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Advertência jurídica

  1. Declaração de exoneração da responsabilidade
  2. Regras em matéria de proteção dos dados pessoais e da vida privada
  3. Informações em matéria de direitos de autor

Declaração de exoneração da responsabilidade

As informações publicadas e as posições expressas no Portal Europeu NIF são da responsabilidade dos seus autores e não refletem obrigatoriamente o ponto de vista da Comissão Europeia. Embora o Portal Europeu NIF seja gerido pela Comissão Europeia, a responsabilidade pelo seu conteúdo é partilhada pela Comissão, responsável pelas páginas «europeias», e pelos Estados-Membros, responsáveis pelo conteúdo e pelas ligações das páginas «nacionais».

A Comissão Europeia gere o Portal Europeu NIF para que as pessoas com obrigações de informação sobre determinada matéria fiscal, impostas pelas legislações nacionais ou da UE, possam:

  • informar-se sobre os sistemas nacionais de identificação dos contribuintes, em especial os que utilizam números de identificação fiscal (NIF), e
  • verificar se o algoritmo de um determinado NIF é válido ou, caso não existam especificações em matéria de algoritmo, se a estrutura desse NIF é válida.
    O módulo de verificação em linha do NIF não confirma a existência nem a atribuição de um NIF, nem a identidade de uma pessoa. Limita-se a verificar se o NIF em questão corresponde à estrutura geral e ao algoritmo dos NIF em vigor num dado país, com base nas especificações transmitidas pelos países da UE à Comissão Europeia.

Os dados não podem ser extraídos nem utilizados para fins não conformes com estes objetivos ou com as informações sobre direitos de autor e as regras em matéria de proteção dos dados pessoais e da vida privada a seguir descritas.

Estas informações:

  • são de caráter geral e não se destinam a dar resposta à situação concreta de qualquer pessoa ou entidade;
  • podem não ser exatas ou completas e não estar atualizadas;
  • incluem ligações para sítios externos sobre os quais os serviços da Comissão não exercem qualquer controlo e pelos quais a Comissão não assume qualquer responsabilidade;
  • não substituem um aconselhamento profissional (se necessitar de aconselhamento personalizado, deve consultar um especialista).

O nosso objetivo é manter o Portal Europeu NIF e o módulo de verificação em linha do NIF atualizados e exatos. Faremos todos os possíveis para corrigir os erros que nos forem assinalados. Os países da UE informarão a Comissão das alterações relevantes o mais rapidamente possível e a Comissão Europeia atualizará as páginas em questão o mais rapidamente possível, de acordo com os planos de alteração e de manutenção existentes.

Nota: Não é possível garantir que um documento disponível em linha reproduz fielmente um texto oficial. Só a legislação da UE publicada na versão em papel do Jornal Oficial da UE e a legislação nacional publicada em conformidade com as disposições nacionais legais são consideradas autênticas.

É nosso objetivo reduzir ao mínimo os problemas causados por erros técnicos. Contudo, determinados dados ou informações constantes do Portal Europeu NIF podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos não isentos de erros, pelo que não podemos garantir que o serviço não seja interrompido ou perturbado devido a tais problemas. A Comissão não aceita qualquer responsabilidade por problemas que possam surgir na sequência da consulta do Portal Europeu NIF ou de quaisquer sítios externos a que as suas ligações deem acesso.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não visa limitar a responsabilidade da Comissão em violação do disposto na legislação nacional aplicável, nem declinar a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido nos termos dessa legislação.

Proteção dos dados pessoais e da vida privada

Respeito da vida privada dos utilizadores

A política em matéria de «proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários» baseia-se no Regulamento (CE) n.º 45/2001 sobre a proteção das pessoas singulares e o tratamento de dados pessoais. Esta política geral abrange todos os sítios Web institucionais da UE com o domínio «.eu».

Pode navegar na maioria desses sítios Web sem fornecer quaisquer informações pessoais, mas, em alguns casos, é indispensável que nos comunique determinados dados pessoais para podermos fornecer-lhe os serviços em linha que pretende obter.

Os sítios Web que requerem este tipo de dados tratam-nos em conformidade com a política descrita no regulamento acima referido e facultam informações sobre a utilização dos dados pessoais nas respetivas declarações sobre política de proteção da vida privada.

A este respeito:

  • o responsável pelo tratamento dos dados determina os fins e os meios adequados para o efeito e assegura a conformidade do serviço em linha específico com a política de proteção da vida privada;
  • em cada instituição, o encarregado da proteção dos dados garante a aplicação das disposições do regulamento e aconselha os responsáveis pelo tratamento dos dados no que se refere ao cumprimento das respetivas obrigações (artigo 24.º do Regulamento);
  • A autoridade independente de controlo do tratamento dos dados por qualquer instituição é a Autoridade Europeia para a proteção de dados (artigos 41.º a 45.º do Regulamento).

A partir das ligações que figuram nos sítios Web institucionais da UE com o domínio «.eu» pode aceder a sítios exteriores. Uma vez que não controlamos esses sítios, aconselhamo-lo a informar-se sobre as respetivas políticas em matéria de proteção da vida privada.

Módulo de verificação em linha do NIF

Quando utiliza o módulo de verificação em linha do NIF, as informações técnicas só são utilizadas para identificar problemas técnicos da aplicação e todas as informações comunicadas são regularmente apagadas.

O sistema não permite identificar os utilizadores.

No que diz respeito ao número de identificação fiscal, uma vez que a resposta é dada sem qualquer acesso às bases de dados nacionais, os dados pessoais não são colocados à disposição do utilizador final.

Utilização de modelos

Só são apresentados no Portal Europeu NIF os modelos (ou partes dos modelos) fornecidos pelos países da UE (os proprietários dos documentos).

Como tratamos as suas mensagens de correio eletrónico

Várias páginas Web têm a indicação de contactos que lhe permitem a enviar comentários ou perguntas para uma caixa de correio funcional.

O destinatário dessas mensagens recolhe apenas os dados pessoais necessários para responder às mesmas. Se a equipa de gestão da caixa de correio não puder dar resposta a uma pergunta, a mensagem é enviada para outro serviço. O Portal Europeu NIF não guardará registos de qualquer intercâmbio de correio eletrónico efetuado neste contexto.

Se tiver dúvidas quanto ao tratamento das suas mensagens de correio eletrónico e dos dados pessoais associados às mesmas, exponha-as na sua mensagem.

Proprietários do conteúdo, das páginas e das ligações Web; gestão de funções e direitos

O Portal Europeu NIF não dispõe de qualquer sistema de notificação (por correio eletrónico) para contactar os proprietários do conteúdo, das páginas ou das ligações Web, pelo que não são recolhidos dados pessoais para esse efeito.

A aplicação também não prevê qualquer tipo de gestão de funções ou de direitos, pelo que também não são recolhidos dados pessoais para esse efeito.

EU União Europeia (2012) IE Irlanda (2012)
AT Áustria (2012) IT Itália (2012)
BE Bélgica (2012) LT Lituânia (2012)
BG Bulgária (2012) LU Luxemburgo (2012)
CY Chipre (2012) LV Letónia (2012)
CZ República Checa (2012) MT Malta (2012)
DE Alemanha (2012) NL Países Baixos (2012)
DK Dinamarca (2012) PL Polónia (2012)
EE Estónia (2012) PT Portugal (2012)
EL Grécia (2012) RO Roménia (2012)
ES Espanha (2012) SE Suécia (2012)
FI Finlândia (2012) SI Eslovénia (2012)
FR França (2012) SK Eslováquia (2012)
HR Croácia (2012) UK Reino Unido (2012)
HU Hungria (2012)

Declaração sobre direitos de autor: União Europeia (2012)

A reutilização de documentos que são propriedade da Comissão ou que o Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (Serviço das Publicações) detém em seu nome está sujeita às condições estabelecidas na Decisão 2006/291 da Comissão relativa à reutilização de informação da Comissão. A reutilização desses documentos é gratuita.

A reprodução é autorizada mediante indicação da fonte, salvo disposição em contrário. Se for requerida autorização prévia para a reprodução ou a utilização de textos ou de material multimédia (som, imagem, programas informáticos, etc.), essa autorização anula e substitui a autorização geral acima mencionada, devendo indicar claramente as restrições aplicáveis à reutilização dos textos ou material a que se refira.

Declaração sobre direitos de autor: Áustria (2012)

Todos os artigos publicados nas páginas austríacas do Portal Europeu NIF estão protegidos por direitos de autor, estando reservados todos os direitos.

As informações constantes das páginas austríacas do Portal Europeu NIF são consideradas públicas e podem ser divulgadas ou reproduzidas, desde que não sejam utilizadas para fins comerciais e seja indicada a fonte.

Embora envide todos os esforços razoáveis para garantir a exatidão e atualidade dessas informações, o Ministério Federal da Justiça (BMF) não assume qualquer responsabilidade quanto à exatidão, atualidade e exaustividade das mesmas nem das informações constantes de outros sítios Web para os quais remetem as ligações. Os erros detetados serão corrigidos o mais rapidamente possível.

As informações constantes das páginas austríacas do Portal Europeu NIF são de caráter geral, pelo que não se destinam a dar resposta a casos específicos de pessoas, entidades ou organizações; estas informações podem não ser exatas ou completas, nem estar atualizadas; as páginas incluem ligações para outros sítios Web que não estão sob influência nem sob responsabilidade do BMF. As informações disponibilizadas não substituem o aconselhamento jurídico profissional. Se necessita de aconselhamento pessoal, deve começar por contactar um especialista no domínio em causa. Se tiver dúvidas quanto a um processo judicial em que seja parte, contacte o tribunal competente. Relativamente a requerimentos ou pedidos que impliquem o cumprimento de prazos, deve sempre consultar em primeiro lugar o tribunal ou a autoridade competente.

Não garantimos que os documentos acessíveis a partir das páginas austríacas do Portal Europeu NIF correspondam exatamente aos textos oficiais.

Alguns dos documentos a que é possível aceder a partir destas páginas referem-se a informações facultadas por outras organizações. O BMF não garante a exatidão, a atualidade nem a correção dos dados nelas fornecidos.

Declaração sobre direitos de autor: Bélgica (2012)

A reutilização das informações constantes das páginas belgas do Portal Europeu NIF está sujeita à legislação belga em vigor, em particular à Lei de 30 de Junho de 1994, relativa aos direitos de autor e direitos conexos.

Tal significa que, salvo disposição em contrário, a reutilização dessas informações exige a autorização prévia dos titulares dos direitos de autor em causa.

  • Em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º da mesma lei, os atos oficiais de uma autoridade pública não conferem direitos de autor. Os atos oficiais de uma autoridade pública são aqueles que têm efeitos jurídicos (leis, trabalhos das comissões parlamentares, decisões de tribunais e órgãos jurisdicionais, etc.).
  • O n.º 1 do artigo 21.º estabelece que «citações retiradas de uma obra publicada em conformidade com todos os dispositivos legais, com o objetivo de proceder à sua crítica ou revisão ou para efeitos de ensino ou inclusão num trabalho académico, de acordo com as práticas deontológicas e limitada ao objetivo pretendido, não constituem uma violação dos direitos de autor. As citações com estas características devem ser acompanhadas de menção da fonte e do nome do autor, salvo se tal for impossível».

As páginas Web a que as páginas nacionais belgas do Portal Europeu NIF fazem referência, estão sujeitas às suas próprias condições em matéria de direitos de autor. Os tribunais belgas são competentes para resolver quaisquer litígios relativos a direitos de autor aplicáveis aos dados referidos nas páginas belgas.

Declaração sobre direitos de autor: Bulgária (2012)

Conteúdo dos recursos de informação: o conteúdo dos recursos de informação que se encontram nas páginas húngaras obedece aos requisitos da legislação em vigor na Bulgária. Se detetar discrepâncias na informação publicada ou achar que a mesma está desatualizada, não é fiável ou é ilegal, deve comunicar-nos imediatamente esse facto. As informações de natureza jurídica são dadas a título meramente indicativo, não podendo ser consideradas aconselhamento jurídico. Quaisquer danos resultantes de ações jurídicas ou materiais levadas a cabo unicamente com base nas informações disponibilizadas nas páginas húngaras serão da inteira responsabilidade dos autores dessas ações.

Responsabilidade por conteúdos alheios: a Agência Nacional de Receitas da Bulgária não é responsável pela legalidade, caráter exaustivo, exatidão e atualidade dos conteúdos dos recursos de informação de terceiros para os quais as páginas húngaras possam remeter, nem pela legalidade das atividades desses terceiros. Caso se depare com ligações para recursos de informação cujo conteúdo contenha incorreções, esteja desatualizado ou incompleto, ou seja contrário à legislação vigente, deve comunicar-nos imediatamente esse facto.

Direitos de autor: todas as informações constantes das páginas húngaras que não sejam de natureza pública são protegidas por direitos de autor. Nenhuma parte dos elementos protegidos pode ser reproduzida, traduzida, editada ou utilizada de qualquer outra forma sem o acordo prévio expresso, por escrito, da Agência Nacional de Receitas da Bulgária.

Declaração sobre direitos de autor: Chipre (2012)

A reutilização, por terceiros, dos documentos que são propriedade do Departamento Nacional de Receitas de Chipre, ou detidos em seu nome por terceiros, constantes das páginas cipriotas do Portal Europeu NIF, está sujeita às regras nacionais em matéria de direitos de autor, salvo disposição em contrário. A reprodução de conteúdos das páginas da Administração Fiscal é autorizada sob condição de indicação da fonte, salvo disposição em contrário.

Se for requerida autorização prévia para a reprodução ou utilização de textos ou informação multimédia (som, imagens, programas informáticos, etc.), essa autorização anula e substitui a autorização geral acima mencionada, devendo indicar claramente as restrições aplicáveis à utilização dos textos ou material a que se refere.

Declaração sobre direitos de autor: República Checa (2012)

A reutilização dos documentos que são propriedade do Governo Checo (ou detidos em seu nome por terceiros) incluídos no Portal Europeu NIF está sujeita às regras nacionais de direitos de autor, salvo disposição em contrário. A reprodução de conteúdos das páginas checas é autorizada sob condição da indicação da fonte e apenas para fins não comerciais, salvo disposição em contrário.

Nos casos em que é necessário obter autorização prévia para reproduzir ou utilizar de textos ou material multimédia (som, imagem, programas informáticos, etc.), essa autorização anula e substitui a autorização geral acima mencionada, devendo indicar claramente as restrições aplicáveis à reutilização dos textos ou material a que se refere.

Declaração sobre direitos de autor: Alemanha (2012)

A reutilização por terceiros de documentos que são propriedade da República Federal da Alemanha incluídos no Portal Europeu NIF é protegida por direitos de autor nos termos do disposto no direito alemão, no direito da União Europeia e nas convenções internacionais aplicáveis.

Não assumimos qualquer responsabilidade pela conformidade e exaustividade das informações constante do Portal Europeu NIF, nem por eventuais lacunas e erros editoriais ou técnicos.

Nomeadamente, não garantimos de forma expressa ou tácita, a exaustividade ou a exatidão das informações obtidas através de ligações para sítios Web externos.

Os operadores de sítios Web são responsáveis pelos conteúdos que disponibilizam nas suas próprias páginas, nos termos do disposto na lei geral. Os «conteúdos próprios» não devem confundir-se com as ligações a conteúdos disponibilizadas por operadores de sítios Web externos.

As ligações para o conteúdo de sítios externos são feitas unicamente a título informativo.

Os conteúdos dos sítios Web externos são da inteira responsabilidade do fornecedor desses conteúdos. Antes de se inserir uma ligação para um sítio Web externo, o conteúdo desse sítio é cuidadosamente verificado e controlado de acordo com todos as informações de que dispomos e com os nossos princípios. Porém, não garantimos, de forma expressa ou tácita, a exaustividade ou a exatidão das informações obtidas através de ligações para sítios Web externos. Os conteúdos desses sítios podem ser alterados a qualquer momento sem o conhecimento do Governo alemão.

Relativamente a todas as ligações disponibilizadas no Portal Europeu NIF, declaramos não ter qualquer controlo sobre a conceção e o conteúdo dos sítios Web a que essas ligações dão acesso e que estas não implicam a aprovação desses sítios Web e conteúdos. A presente declaração é aplicável a todas as páginas alemãs do Portal Europeu NIF e a todas as ligações que nele figuram.

A equipa editorial das páginas alemãs do Portal Europeu NIF reserva-se o direito de, sem aviso prévio, alterar, completar ou eliminar as informações disponibilizadas nas mesmas.

Declaração sobre direitos de autor: Dinamarca (2012)

As informações sobre o sistema CPR (sistema NIF) disponibilizadas pelo Governo dinamarquês e publicadas no Portal Europeu NIF não estão sujeitas a direitos de autor.

Declaração sobre direitos de autor: Estónia (2012)

As informações disponibilizadas pelo Governo da República da Estónia estão sujeitas a direitos de autor. Contudo, as informações publicadas nas páginas estónias do Portal Europeu NIF podem ser livremente utilizadas (descarregadas, reproduzidas, traduzidas ou adaptadas, independentemente do formato, do suporte e do meio de divulgação) para fins comerciais ou não comerciais, desde que a fonte seja mencionada e o seu estatuto em matéria de direitos de autor seja reconhecido. As informações extraídas das páginas estónias do Portal Europeu NIF devem ser reproduzidas com exatidão, sem induzir em erro.

Declaração sobre direitos de autor: Grécia (2012)

As informações nas páginas gregas do Portal Europeu NIF não estão sujeitas a direitos de autor. No entanto, algumas ligações podem remeter para sítios externos sujeitos a direitos de autor. Sempre que for requerida autorização prévia para a reprodução ou a utilização de textos ou multimédia (som, imagem, programas informáticos, etc.), essa autorização anula e substitui a autorização geral acima mencionada, devendo indicar claramente as restrições aplicáveis à utilização dos textos ou material a que se refere.

Declaração sobre direitos de autor: Espanha (2012)

O acesso aos conteúdos (informações, ligações e serviços) fornecidos pelas autoridades espanholas no Portal Europeu NIF e respetiva utilização são prerrogativa da Agencia Tributaria, ou dos organismos que com ela colaboram, e estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial adequados. A utilização, reprodução, distribuição, divulgação ao público ou transformação desses conteúdos ou qualquer outra atividade similar é totalmente proibida, salvo autorização expressa da Agência Tributaria. Os conteúdos das páginas espanholas só podem ser descarregados e utilizados para uso pessoal e desde que a sua integridade seja salvaguardada.

Declaração sobre direitos de autor: Finlândia (2012)

As informações disponibilizadas pelo Governo finlandês no Portal Europeu NIF são públicas e não estão sujeitas a direitos de autor.

Declaração sobre direitos de autor: França (2012)

O conteúdo das páginas francesas é propriedade exclusiva do ministère du Budget, des Comptes publics, de la Fonction publique et de la Rèforme de l´État e/ou dos seus autores e titulares de direitos e encontra-se protegido pela normas de direito francês e pelas regras internacionais aplicáveis em matéria de direitos de propriedade intelectual, em particular, pelas disposições do código francês da propriedade intelectual.

Estão protegidos, nomeadamente, os textos, a apresentação gráfica, os programas informáticos necessários à utilização das páginas, os logótipos, as imagens, as fotografias e os gráficos, qualquer que seja a sua natureza.

O ministère du Budget, des Comptes publics, de la Fonction publique et de la Rèforme de l´État concede aos utilizadores uma simples autorização de visualização, que exclui, designadamente, a reutilização total ou parcial do conteúdo das páginas francesas, seja qual for a finalidade dessa utilização.

A reprodução só é autorizada em formato digital, no computador utilizado para aceder ao sítio e para fins de visualização das páginas consultadas pelo programa de navegação do utilizador.

É proibida qualquer reprodução total ou parcial das páginas francesas por qualquer empresa sem a autorização expressa do ministère du Budget, des Comptes publics, de la Fonction publique et de la Rèforme de l´État. A violação desta proibição constitui uma contrafação na aceção dos artigos L.335-2 e seguintes do código francês da propriedade intelectual.

Código francês da propriedade intelectual (unicamente em francês)

Código francês da propriedade intelectual - sanções penais (unicamente em francês)

Declaração sobre direitos de autor: Croácia (2012)

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Declaração sobre direitos de autor: Hungria (2012)

A reutilização dos documentos propriedade que são da Hungria, ou detidos em seu nome por terceiros, constantes das páginas húngaras do Portal Europeu NIF, encontra-se sujeita à legislação nacional em matéria de proteção dos direitos de autor, salvo disposição em contrário. A reprodução do conteúdo dessas páginas é autorizada para fins oficiais e privados, sob condição de indicação da fonte. Qualquer outro tipo de utilização exige a autorização prévia do titular dos direitos de autor.

Declaração sobre direitos de autor: Irlanda (2012)

As informações disponibilizadas pela Irlanda no Portal Europeu NIF estão sujeitas a direitos de autor do Governo da Irlanda, nos termos da legislação em matéria de direitos de autor e direitos conexos de 2000. O material pode ser descarregado para arquivo ou impressão unicamente para uso pessoal. Sempre que o material seja transmitido a terceiros, é necessário indicar a respetiva fonte e o estatuto em matéria de direitos de autor.

Quaisquer informações constantes das páginas irlandesas do Portal Europeu NIF que sejam propriedade de terceiros não são abrangidas pela autorização de utilização a que está sujeito o material cujos direitos de autor são detidos pelo Governo da Irlanda. A autorização para reproduzir esse material deve ser concedida pelos titulares dos direitos de autor em causa.

Declaração sobre direitos de autor: Itália (2012)

A reutilização, por terceiros, dos documentos que são propriedade do Ministério da Economia e das Finanças italiano, e de outras instituições públicas, constantes das páginas italianas do Portal Europeu NIF, está sujeita a direitos de autor nos termos do disposto no direito italiano, salvo disposição em contrário.

A reprodução de conteúdos das páginas do Ministério da Economia e das Finanças e de outras instituições públicas é autorizada sob condição de indicação da fonte, salvo disposição em contrário.

Se for requerida autorização prévia para a reprodução ou a utilização de textos ou material multimédia (som, imagem, programas informáticos, etc.), essa autorização anula e substitui a autorização geral acima mencionada, devendo indicar claramente as restrições aplicáveis à utilização dos textos ou material a que se refere.

Declaração sobre direitos de autor: Lituânia (2012)

As informações disponibilizadas pela República da Lituânia estão protegidas por direitos de autor nos termos da Lei lituana relativa aos direitos de autor e direitos conexos, podendo ser livremente utilizadas sob condição de indicação da fonte.

Declaração sobre direitos de autor: Luxemburgo (2012)

A reprodução do conteúdo e informações constantes das páginas luxemburguesas e geridos pelo Estado luxemburguês ou por terceiros está, salvo disposição em contrário, sujeita ao direito luxemburguês.

Salvo disposição em contrário, a reprodução das informações contidas nas páginas luxemburguesas do Portal Europeu NIF é autorizada para fins não comerciais, sob condição de indicação expressa da fonte.

Se for requerida autorização prévia para a reprodução ou a utilização de textos ou material multimédia (som, imagem, programas informáticos, etc.), essa autorização anula e substitui a autorização geral acima mencionada, devendo indicar claramente as restrições aplicáveis à utilização dos textos ou material a que se refere.

O Estado luxemburguês declina qualquer responsabilidade no que se refere à utilização das informações constante nas páginas luxemburguesas do Portal Europeu NIF. A este propósito, convém sublinhar que essas informações poderão não ser completas ou exatas e não estar atualizadas. Caso surjam discrepâncias entre os textos publicados nestas páginas e os documentos originais, prevalecem os documentos originais, na versão publicada no Mémorial.

As páginas luxemburguesas fazem, por vezes, referência a páginas de terceiros sobre as quais o Estado luxemburguês não exerce qualquer controlo nem assume qualquer responsabilidade.

O Estado luxemburguês não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos causados ao computador do utilizador decorrentes da utilização de páginas geridas pelo Estado luxemburguês ou por outros.

O Estado luxemburguês não pode ser responsabilizado em caso de interrupção, mesmo temporária, do serviço prestado.

As presentes declarações de exoneração de responsabilidade não visam contornar as exigências da legislação aplicável nem declinar, nos casos em que não é permitido fazê-lo, qualquer responsabilidade no quadro dessa legislação.

Declaração sobre direitos de autor: Letónia (2012)

As informações disponibilizadas pelo Governo da Letónia são públicas e não estão sujeitas a direitos de autor. Assim, as informações publicadas nas páginas letãs do Portal Europeu NIF podem ser livremente utilizadas (descarregadas, reproduzidas, traduzidas ou adaptadas, independentemente do formato, do suporte e do meio de divulgação) para fins comerciais e não comerciais.

Declaração sobre direitos de autor: Malta (2012)

O Governo de Malta, os seus ministérios e serviços, as autoridades competentes e os autores de sítios Web estão a envidar esforços para assegurar a fiabilidade das informações constantes das páginas maltesas do Portal Europeu NIF. Contudo, não é possível garantir que as ditas informações ou as informações publicadas em sítios Web externos aos quais as ligações dão acesso são completas e exatas e se encontram atualizadas. Também não pode ser garantida a qualidade e acessibilidade permanente do serviço, nem a ausência de interrupções decorrentes de problemas técnicos. Por conseguinte, o Governo de Malta não pode ser responsabilizado por qualquer prejuízo, perda ou dano suscetível de ser causado pela utilização dessas informações, que devem ser consideradas meras orientações gerais. O Governo de Malta reserva-se o direito de alterar, acrescentar ou suprimir temporariamente parte ou a totalidade das páginas, sem necessidade de o anunciar expressamente.

O Governo de Malta, conjuntamente com os seus ministérios e serviços, bem como com as autoridades competentes e os autores de sítios Web, não assegura o controlo de qualidade das ligações externas. A inclusão do nome de qualquer empresa ou operador comercial nas páginas não deve ser interpretada como uma recomendação de produtos e/ou serviços prestados por essa empresa ou operador comercial.

As páginas maltesas do Portal Europeu NIF não substituem o aconselhamento jurídico prestado por um jurista.

O material constante das páginas maltesas é abrangido pelas disposições da lei sobre direitos de autor e do direito maltês, bem como pelas políticas, regulamentos e acordos internacionais que mencionem o Governo de Malta. As informações constantes destas páginas são disponibilizadas para uso pessoal e para uso público não comercial, podendo, nestas condições, ser reproduzidas sem encargos ou necessidade de autorização adicional do Governo de Malta, desde que o material reproduzido seja uma cópia fiel do original e o Governo da República de Malta seja mencionado como fonte. O material reproduzido não deve, de modo algum, ser apresentado como versão oficial, nem mesmo quando tenha sido produzido conjuntamente com o Governo de Malta ou com o respetivo acordo.

Declaração sobre direitos de autor: Países Baixos (2012)

As informações disponibilizadas ao público pelo Governo dos Países Baixos não estão sujeitas a direitos de autor, salvo indicação em contrário. Assim, as informações publicadas nas páginas neerlandesas do Portal Europeu NIF podem ser utilizadas livremente (descarregadas, reproduzidas, traduzidas ou adaptadas, independentemente do formato, do suporte e do meio de divulgação) para fins comerciais e não comerciais, salvo inclusão de uma cláusula relativa a direitos de autor.

Declaração sobre direitos de autor: Polónia (2012)

O conteúdo das páginas polacas do Portal Europeu NIF é meramente constituído por informações de caráter geral, não podendo ser considerado aconselhamento adequado para casos específicos. O Ministério das Finanças não é responsável pela sua exatidão, atualidade ou aplicabilidade.

O Ministério das Finanças não assume qualquer responsabilidade relativamente às informações constantes das páginas polacas do Portal Europeu NIF. Determinados conteúdos ou secções do sítio podem estar sujeitos a declarações de exoneração de responsabilidade ou declarações de direitos de autor específicas. As informações constantes das páginas polacas que não sejam objeto de declarações de exoneração de responsabilidade ou de declarações de direitos de autor específicas, podem ser utilizadas livremente (descarregadas, reproduzidas, traduzidas ou adaptadas, independentemente do formato, do suporte e do meio de divulgação) para fins comerciais e não comerciais.

O Ministério das Finanças não pode ser responsabilizado por quaisquer problemas decorrentes da pesquisa nestas páginas, da utilização de informações ou do descarregamento de qualquer material nelas contido, nomeadamente no que se refere a erros, imprecisões, omissões ou declarações enganosas ou difamatórias. As informações disponibilizadas podem incluir opiniões e pontos de vista que, salvo indicação em contrário, não coincidam necessariamente com os do Ministério das Finanças.

As páginas polacas incluem ligações para sítios Web externos sobre os quais os serviços do Ministério das Finanças não exercem qualquer controlo nem assumem qualquer responsabilidade.

Declaração sobre direitos de autor: Portugal (2012)

A reutilização, por terceiros, dos documentos que são propriedade de Portugal constantes do Portal Europeu NIF é protegida por direitos de autor, direitos conexos e direitos de propriedade industrial, nos termos do disposto no direito português, no direito da UE e nos acordos internacionais aplicáveis. As informações disponibilizadas nas páginas portuguesas são públicas e, salvo menção em contrário, podem ser reproduzidas e reutilizadas sob condição de indicação da fonte. Sempre que seja exigida autorização prévia para a reprodução ou a utilização de textos ou material multimédia (som, imagem, programas informáticos, etc.), deixa de ser aplicável a autorização geral acima mencionada. A pedido dos interessados, pode ser concedida uma autorização específica para a reutilização e reprodução de documentos com informações que, nos termos das condições previstas, não sejam livremente reutilizáveis. A autorização específica deve indicar claramente as restrições aplicáveis à utilização dos documentos a que se refere.

Declaração sobre direitos de autor: Roménia (2012)

A reutilização, por terceiros, de documentos que são propriedade da Roménia constantes do Portal Europeu NIF é protegida por direitos de autor, nos termos do disposto no direito romeno, salvo disposição em contrário. A reprodução dos conteúdos disponibilizados nas páginas romenas é autorizada sob condição de indicação da fonte, salvo indicação em contrário.

Se for requerida autorização prévia para a reprodução ou a utilização de textos ou material multimédia (som, imagem, programas informáticos, etc.), deixa de ser aplicável a autorização geral acima mencionada. A autorização específica deve indicar claramente as restrições aplicáveis à utilização dos textos ou material a que se refere.

Declaração sobre direitos de autor: Suécia (2012)

As informações disponibilizadas pelo Governo sueco no Portal Europeu NIF são públicas e não estão sujeitas a direitos de autor.

Declaração sobre direitos de autor: Eslovénia (2012)

As informações constantes do Portal Europeu NIF disponibilizadas pela administração fiscal eslovena são públicas e não estão sujeitas a direitos de autor.

Declaração sobre direitos de autor: Eslováquia (2012)

A reutilização dos documentos que são propriedade do Governo Eslovaco, ou detidos em seu nome por terceiros, constantes do Portal Europeu NIF encontra-se sujeita às regras nacionais em matéria de direitos de autor, salvo disposição em contrário. Só são permitidas restrições aos direitos de autor, direitos conexos e direitos sobre as bases de dados sui generis nos casos especiais previstos na Lei n.º 618/2003 Col., relativa aos direitos de autor, conforme alterada. A utilização ou a destruição dos conteúdos, em conformidade com a lei relativa aos direitos de autor, não deve obstar à sua exploração normalmente prevista, nem prejudicar, de forma injustificada, os interesses legítimos dos titulares de direitos. Nos restantes casos, deve ser obtida uma autorização prévia para utilização dos conteúdos.

Direitos de autor na Eslováquia – mais informações em inglês

Direitos de autor na Eslováquia – mais informação em eslovaco

Declaração sobre direitos de autor: Reino Unido (2012)

As informações produzidas pelo Governo do Reino Unido estão protegidas por direitos de autor (Crown copyrigtht). O acesso às informações e a sua utilização são gratuitos. As informações podem ser reutilizadas sob condição de indicação da fonte e o reconhecimento do Crown copyrigtht, não podendo ser utilizadas de forma enganosa ou depreciativa.