PERGUNTAS FREQUENTES – Suspensões

Índice

  1. O que são as suspensões pautais autónomas?
  2. Pontos de contacto

O que são as suspensões pautais autónomas?

As suspensões aprovadas com base no artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constituem uma exceção à situação normal – o pagamento dos direitos previstos na pauta aduaneira comum para todos os produtos introduzidos em livre prática.
Durante o período de vigência da medida e sem limite de quantidade, qualquer que seja a origem, permitem a isenção total (suspensão total) ou a isenção parcial (suspensão parcial) dos direitos normais aplicáveis às mercadorias importadas (os direitos anti-dumping não são afetados por estas suspensões).

As suspensões são abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho (JO L 354 de 17.12.2013, p. 201). http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1425376601430&uri=CELEX:32013R1387
De seis em seis meses procede-se a um exame.

Os princípios são definidos na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de 13.12.2011, p. 6): http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52011XC1213%2801%29

As principais condições para obter uma suspensão são:

  • inexistência de produtos europeus concorrentes; e
  • montante dos direitos aduaneiros não cobrados não inferior a 15 000 euros por ano.

Os pedidos devem ser apresentados à Comissão através das administrações competentes dos Estados-Membros o mais tardar até:

  • 15 de março, para aplicação em 1 de janeiro do ano seguinte; e
  • 15 de setembro, para aplicação em 1 de julho do ano seguinte.
Para mais informações relativas a prazos fixados a nível nacional, queira consultar o sítio web da administração nacional em causa.

As objeções às suspensões devem ser apresentadas à mesmas administrações dos Estados-Membros.

Os formulários a preencher constam da Comunicação da Comissão de 13.12.2011 (2011/C 363/02).

Este sítio web é atualizado regularmente na sequência da chegada de novos pedidos e dos debates no grupo «Questões Económicas Pautais». Se pretender ser informado sobre estas atualizações, queira assinar o nosso flash noticioso «Fiscalidade & Alfândegas» em linha - Atualização do sítio web http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/newsflash/index_pt.htm