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Alargamento ‑ disposições transitórias

Trabalhadores dos novos países da UE: disposições transitórias

A livre circulação de trabalhadores de países da UE pode estar sujeita a restrições durante um período de transição máximo de sete anos a contar da data de adesão à UE. Actualmente, as restrições afectam trabalhadores

Cabe aos governos dos países que já fazem parte da UE decidir se vão ou não aplicar restrições aos cidadãos dos novos países e o tipo de restrições, contudo:

  • Não podem limitar a liberdade geral de circulação destes cidadãos, mas apenas o direito a trabalhar por conta de outrem no seu país.
  • Nos primeiros dois anos a seguir à adesão de um novo país à UE, a legislação e a política nacional dos países que já fazem parte da UE podem exigir que os trabalhadores do novo país disponham de uma autorização de trabalho para poder aceder ao seu mercado de trabalho. Se um país quiser continuar a aplicar restrições durante mais três anos, deve informar a Comissão antes do fim deste período inicial.
  • Os países podem continuar a aplicar restrições ainda durante mais dois anos se informarem a Comissão da existência de perturbações graves no seu mercado trabalho; sete anos após a adesão, todas as restrições deverão ter sido levantadas.
  • Os trabalhadores sujeitos a restrições nacionais devem ter prioridade em relação aos trabalhadores de países que não fazem parte da UE.
  • Após estarem legalmente empregados noutro país da UE, os trabalhadores têm direito a um tratamento igual ao dos trabalhadores nacionais do país em que estão a trabalhar.
  • Os países cujos nacionais são sujeitos a este tipo de restrições podem impor restrições equivalentes aos trabalhadores do outro país.

Ver os tratados de adesão para informações mais pormenorizadas.

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