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Jurisprudência

A legislação de um Estado-Membro que exclui a tomada a cargo de cuidados recebidos num hospital privado de outro Estado-Membro não é compatível com o princípio de livre prestação de serviços. O Tribunal de Justiça analisa à luz deste princípio uma regulamentação que trata de forma diferente duas situações semelhantes: na primeira, os cuidados são recebidos em Estado-Membro diferente do do segurado, na segunda, os cuidados são recebidos no território do Estado-Membro do segurado. Por um lado, o cidadão tem de pagar os cuidados hospitalares recebidos num estabelecimento privado de outro Estado-Membro sem beneficiar da possibilidade de reembolso, não tendo, no entanto, que pagar qualquer despesa em caso de hospitalização em estabelecimento público ou privado convencionado situado no seu próprio Estado; por outro, as despesas relativas a uma hospitalização de urgência em estabelecimento privado de outro Estado-Membro não lhe são reembolsadas, o que teria acontecido no caso de ter sido hospitalizado em estabelecimento privado não convencionado no seu próprio Estado. Esta regulamentação desencoraja, ou impede mesmo, os pacientes de recorrerem aos serviços hospitalares estabelecidos noutros Estados-Membros. O carácter absoluto da proibição não é adaptado aos objectivos prosseguidos; poderiam ser tomadas medidas menos restritivas e mais respeitadoras da livre prestação de serviços.

Dados do processo Stamatelaki

Quando se viaja para outro Estado Membro da União Europeia a fim de receber tratamento hospitalar e se é acompanhado por outra pessoa, a forma como os custos da viagem, do alojamento e da alimentação são cobertos para a pessoa segurada e para a pessoa que a acompanha dependerá da forma como estes custos são cobertos no Estado Membro em que a pessoa é segurada.

Dados do processo Acereda Herrera

A obrigação de reembolsar o custo do tratamento hospitalar prestado noutro Estado-Membro aplica-se igualmente a um serviço nacional de saúde que preste esse tratamento gratuitamente. O Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido não pode recusar a um paciente autorização para receber tratamento no estrangeiro devido ao tempo de espera pelo tratamento hospitalar no Estado de residência, a menos que possa demonstrar que o tempo de espera não excede um período medicamente aceitável tendo em conta a condição e necessidades clínicas do paciente.

Dados do processo Watts

Os custos de tratamento médico de uma pessoa titular de formulários E111 e E112 que, por razões médicas urgentes, teve de ser admitida num hospital de um Estado terceiro têm de ser suportados, de acordo com as suas regras, pela instituição de segurança social do Estado-Membro de estada, em nome da instituição do Estado Membro de inscrição.

Dados do processo Keller

A legislação alemã que rege o direito dos funcionários públicos a serem reembolsados dos custos de tratamentos termais colide com a liberdade de prestação de serviços. A recusa de reembolsar os custos de um tratamento termal feito no estrangeiro, a menos que possa ser provado que este é mais eficaz do que um tratamento termal feito na Alemanha, constitui um entrave injustificado à livre prestação de serviços.

Dados do processo Leichtle

O acórdão confirma e complementa o processo Müller-Fauré. Especifica a finalidade e o papel da autorização prévia (artigo 22.º do Regulamento n.º 1408/71). O recurso ao Regulamento n.º 1408/71 confere às pessoas seguradas determinados direitos que, de outro modo, não teriam. No entanto, o Regulamento n.º 1408/71 constitui apenas uma forma de exercer o direito à liberdade de prestação de cuidados de saúde. É um instrumento para facilitar esta liberdade.

Dados do processo Inizan

Um dos princípios subjacentes ao direito comunitário é o da liberdade de prestação de serviços. Sendo assim, os Estados Membros não podem exigir que se obtenha uma autorização prévia para cuidados não hospitalares prestados noutro Estado Membro por prestadores que não trabalhem sob contrato. Em contrapartida, no caso de tratamento hospitalar, pode justificar-se a exigência de autorização prévia. O Tribunal confirma que a forma como os sistemas de cuidados de saúde estão organizados não afecta o direito à cobertura dos custos.

Dados do processo Müller-Fauré e Van Riet

Os pensionistas têm direito a reclamar o reembolso de tratamento médico recebido no estrangeiro. As autoridades nacionais podem não exigir autorização prévia ou reembolsar despesas somente se a doença se manifestou repentinamente, enquanto a pessoa se encontrava noutro país.

Dados do processo Ioannidis

O Tribunal especifica quais os custos de tratamento decorrentes de uma operação num hospital que estão cobertos. Se lhe foi erradamente recusada autorização para um tratamento hospitalar noutro país, mas a autorização lhe é posteriormente concedida – por decisão judicial, por exemplo – tem direito ao reembolso de, pelo menos, o montante que teria recebido para o tratamento no país em que é segurado.

Dados do processo Vanbraekel

Embora os sistemas baseados na autorização prévia tendam a restringir a liberdade de prestação de serviços de medicina hospitalar, eles são necessários para que os sistemas de segurança social possam ser financeiramente equilibrados e para que os serviços hospitalares possam estar à disposição de todos. O Tribunal especifica os critérios para a concessão de autorização para receber tratamento hospitalar noutro Estado Membro da União Europeia e define o que se considera tratamento normal e necessário no direito neerlandês.

Dados do processo Geraets-Smits e Peerboms

Os cidadãos da União Europeia podem receber tratamento médico noutro Estado Membro sem autorização prévia e ser reembolsados de acordo com as taxas do país em que estão segurados. Os processos judiciais diziam respeito a reembolsos do custo de óculos e de tratamento ambulatório de ortodôncia.

Dados do processo Kohll
Dados do processo Decker

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