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Direito do trabalho

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17/03/2011

Novas regras aplicáveis aos conselhos de empresa europeus - Apresentação da Directiva 2009/38/CE  (17/03/2011)

Catalog N. : KE-31-11-034-PT-C

Novas regras aplicáveis aos conselhos de empresa europeus - Apresentação da Directiva 2009/38/CE

Os conselhos de empresa europeus são órgãos através dos quais a administração central informa e consulta os trabalhadores europeus de uma empresa sobre os desenvolvimentos e decisões importantes. A Directiva 2009/38/CE reforça o direito dos trabalhadores em matéria de informação e de consulta transnacional e apoia a criação dos conselhos de empresa europeus. Este folheto destaca as principais características dos conselhos de empresa europeus e os objectivos da directiva. Clarifica as novas disposições para a instituição e operação dos conselhos de empresa europeus, juntamente com o papel dos representantes dos funcionários, os processos de negociação e o calendário de implementação. São descritos conceitos de informação e consulta e aspectos relacionados com a adaptação e continuidade dos conselhos de empresa europeus. Por último, são fornecidas mais fontes de informação, promoção e financiamento, bem como pontos de contacto. Esta publicação está disponível em versão impressa em todas as línguas oficiais da UE.

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