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Croácia

1.ª fase: 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2015
Se o desejarem, os países da UE são livres de aplicar a sua própria legislação nacional durante os dois primeiros anos após a adesão da Croácia, não sendo obrigados a respeitar os princípios em matéria de livre circulação dos trabalhadores previstos no artigo 45.º do TFUE e no Regulamento (UE) n.º 492/2011.

2.ª fase: 1 de julho de 2015 – 30 de junho de 2018
Durante a segunda fase, caso pretendam continuar a aplicar a sua própria legislação nacional por mais três anos, não respeitando os princípios em matéria de livre circulação dos trabalhadores, os países da UE devem notificar do facto a Comissão Europeia.

3.ª fase: 1 de julho de 2018 – 30 de junho de 2020
Durante a última fase, os países da UE só podem continuar a aplicar a sua própria legislação nacional, após notificação à Comissão Europeia, em caso de grave perturbação do seu mercado de trabalho ou de ameaças nesse sentido.

Países que aplicam as restrições na 1.ª fase

No que respeita à primeira fase, até 30 de junho de 2015, os países a seguir enumerados informaram a Comissão de que não aplicarão a legislação da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores, pelo que os trabalhadores de nacionalidade croata terão de obter uma autorização de trabalho se pretenderem trabalhar nesses países:

  • Alemanha
  • Áustria
  • Bélgica
  • Chipre
  • Eslovénia
  • Espanha
  • França
  • Grécia
  • Itália
  • Luxemburgo
  • Malta
  • Países Baixos
  • Reino Unido

A Croácia informou a Comissão de que, durante a 1.ª fase, aplicará restrições aos nacionais dos 13 países acima enumerados que queiram aceder ao seu mercado de trabalho.

Quadro resumido das políticas dos Estados-Membros relativas aos trabalhadores croatas

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