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Croácia

Estados-Membros que aplicam restrições provisórias ao acesso dos trabalhadores croatas ao mercado nacional:

  • Áustria
  • Países Baixos
  • Eslovénia
  • Reino Unido

Nestes países, o acesso dos trabalhadores croatas ao seu mercado de trabalho continua a reger-se pela legislação nacional, pelo que os trabalhadores croatas poderão precisar de uma autorização de trabalho.

Na Croácia estão em vigor restrições provisórias equivalentes para os trabalhadores dos referidos países.

Ao abrigo do artigo 11.º do Ato de Adesão, os 27 Estados-Membros podem restringir temporariamente o acesso dos trabalhadores croatas ao seu mercado de trabalho.

Primeira fase: 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2015

O acesso regia-se pela legislação nacional dos outros Estados-Membros. 13 Estados-Membros aplicaram restrições (AT, BE, CY, FR, DE, EL, IT, LU, MT, NL, ES, SI e UK). Os restantes Estados-Membros decidiram aplicar aos trabalhadores croatas a legislação da UE em matéria de livre circulação.

Segunda fase: 1 de julho de 2015 a 30 de junho de 2018  

Os Estados-Membros podem manter restrições se notificarem previamente do facto a Comissão Europeia. Foi o que fizeram a Áustria, os Países Baixos, a EslovéniaMalta e o Reino Unido. Atualmente, as restrições só se aplicam nestes Estados-Membros, com exceção de Malta, que levantou as suas restrições em 26 de janeiro de 2018.

Terceira fase: 1 de julho de 2018 a 30 de junho de 2020

Na última fase, os Estados-Membros só poderão aplicar restrições no caso de (ameaça de) perturbações graves no seu mercado do trabalho.