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Croácia

Estados-Membros que aplicam restrições provisórias ao acesso dos trabalhadores croatas ao mercado nacional:

  • Áustria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Eslovénia
  • Reino Unido

Nestes países, o acesso dos trabalhadores croatas ao mercado nacional continua a reger-se pela legislação nacional, pelo que os trabalhadores croatas poderão precisar de uma autorização de trabalho.

Na Croácia estão em vigor restrições provisórias equivalentes para os trabalhadores dos referidos Estados-Membros.

Ao abrigo do artigo 11.º do Ato de Adesão, os 27 Estados-Membros podem restringir temporariamente o acesso dos trabalhadores croatas ao seu mercado de trabalho.

1.ª fase: 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2015

O acesso regia-se pela legislação nacional dos outros Estados-Membros. 13 Estados-Membros aplicaram restrições (AT, BE, CY, FR, DE, EL, IT, LU, MT, NL, ES, SI e UK). Os restantes Estados-Membros decidiram aplicar aos trabalhadores croatas a legislação da UE em matéria de livre circulação.

2.ª fase: 1 de julho de 2015 a 30 de junho de 2018

Os Estados-Membros podem manter restrições se notificarem previamente do facto a Comissão Europeia. A Áustria, Malta, Países Baixos, Eslovénia e o Reino Unido fizeram-no, sendo os únicos Estados-Membros a aplicar restrições .

3.ª fase: 1 de julho de 2018 a 30 de junho de 2020

Na fase final, os Estados-Membros só poderão aplicar restrições no caso de perturbações graves do mercado do trabalho ou ameaça de perturbações.

Quadro resumido das políticas dos Estados-Membros relativas aos trabalhadores croatas


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