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Legislar melhor

O objetivo da iniciativa «Legislar melhor» é contribuir para a elaboração de políticas e legislação europeias que permitam alcançar os objetivos pretendidos com o menor custo possível. Esta iniciativa garante que as políticas europeias são preparadas, aplicadas e revistas de forma aberta e transparente, com base nos melhores dados disponíveis e na consulta das partes interessadas.

Para garantir a eficácia da ação da UE, a Comissão avalia o impacto potencial e real das políticas, da legislação e de outras medidas em todas as fases do ciclo político, desde a planificação à aplicação, ao reexame e à sua posterior revisão.

Em 19 de maio de 2015, a Comissãopdf(172 kB) Traduções da ligação anterior  decidiu criar a Plataforma REFIT (programa para a adequação e a eficácia da regulamentação) para a a aconselhar sobre como simplificar e melhorar a eficácia e eficiência da legislação europeia.

A Comissão publica regularmente as datas previstas para a adoção das suas iniciativaspdf.

Trabalhos preparatórios

Aplicação e avaliação

  • Decorrido um período suficiente sobre o início da sua concretização, o desempenho das iniciativas é avaliado em função de critérios-padrão.
  • No quadro do REFIT, a Comissão identifica as possibilidades de redução dos encargos regulamentares e de simplificação da legislação em vigor, de forma a que os objetivos legislativos e políticos possam ser alcançados de forma mais eficiente e efetiva.
  • A plataforma REFIT reúne peritos de alto nível do setor empresarial, da sociedade civil, dos parceiros sociais, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e dos Estados-Membros.  A plataforma contribui para uma maior eficácia na realização dos objetivos, propondo medidas de simplificação da legislação da UE e das medidas de execução nacionais e aconselhando sobre a forma de reduzir encargos administrativos desnecessários.

Consulta das partes interessadas

As partes interessadas podem manifestar os seus pontos de vista ao longo de todo o ciclo de vida de uma política. Podem, pois, desde o arranque da iniciativa, formular observações sobre o roteiro e as avaliações de impacto iniciais. Além disso, durante a preparação das principais iniciativas nos diversos domínios de intervenção, a Comissão consulta ativamente os cidadãos e outros interessados. As partes interessadas podem, igualmente, reagir à adoção das propostas da Comissão, assim como à avaliação de impacto que as acompanha.

Comité de Controlo da Regulamentação

O Comité de Controlo da Regulamentação assegura funções essenciais de controlo da qualidade e de apoio na avaliação de impacto e noutros trabalhos de avaliação da Comissão. Além disso, aprecia e emite pareceres sobre os projetos de avaliação de impacto da Comissão, assim como sobre avaliações importantes e «testes de esforço» da legislação em vigor. Em princípio, para que uma iniciativa possa ser apresentada para adoção à Comissão, essa iniciativa, acompanhada da respetiva avaliação de impacto, deve receber um parecer favorável do comité.

Melhorar a cooperação entre as instituições

Em 13 de abril de 2016, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia assinaram um novo Acordo Interinstitucional (IIA) «Legislar melhor»pdf(211 kB) Traduções da ligação anterior . O acordo entrou em vigor no dia em que foi assinado.  O acordo interinstitucional «Legislar melhor» vai introduzir mudanças no ciclo e elaboração e condução das políticas, desde as consultas e as avaliações de impacto à adoção, aplicação e avaliação da legislação da UE.

Reduzir a burocracia. A sua opinião interessa-nos!

A Comissão gostaria de conhecer a sua opinião sobre como melhorar a eficácia e a eficiência da legislação europeia, convidando-o, para tal, a preencher este formulário em linha. As suas sugestões serão analisadas pela Comissão e poderão servir de base à definição de medidas de simplificação e de redução dos encargos no âmbito do programa REFIT.

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