Regras do mercado da UE

Perguntas sobre Legislação relativa ao Mercado Único

Este sítio Web tem por objetivo ajudar as partes interessadas, PME, associações comerciais e organismos públicos a localizar perguntas sobre atos legislativos recentemente concluídos pela Comissão Europeia em matéria de Mercado Único. Poderá consultar as respostas a perguntas previamente formuladas ou enviar novas perguntas acerca dos referidos atos legislativos.

Ambiente empresarial

Um ambiente empresarial favorável é uma pré-condição para o crescimento e prosperidade das PMEs. A UE está a trabalhar para reduzir a burocracia e harmonizar as regras, nomeadamente as relacionadas com o direito das sociedades, o direito contratual, a contabilidade e os contratos públicos.

Direito Contratual Europeu

Uma visão geral das medidas da UE para tornar o direito contratual mais coerente em toda a Europa e assim facilitar as transacções transfronteiriças.

Fiscalidade das empresas

Informação sobre as iniciativas da UE para alcançar um certo grau de harmonização em matéria de fiscalidade directa das empresas, especialmente num contexto transfronteiras: informação de base, acesso a legislação, publicações e eventos.

Fiscalidade e PMEs

Veja os resultados de um estudo que analisa a forma como os sistemas fiscais afectam as pequenas empresas. O estudo identifica os obstáculos fiscais ao reinvestimento dos lucros e formula propostas para soluções.

Fiscalidade

As regras sobre fiscalidade directa e indirecta relevantes para as empresas na UE.

A informação sobre os aspectos nacionais desta questão pode ser acedida através do lado direito da navegação do portal.

IVA

Resumo da legislação comunitária, documentos-chave e informação útil sobre o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Atualização das regras de faturação do IVA (2013)

A partir de 1 de janeiro de 2013, uma diretiva sobre o IVA estabelece o tratamento igual entre as faturas eletrónicas ou em suporte de papel, e permite a liberdade de escolha sobre o método de faturação. As novas regras pretendem facilitar os procedimentos para as pequenas empresas eliminando encargos e obstáculos, e promovendo a adoção da faturação eletrónica.

Sistemas de contabilidade para as pequenas empresas

A UE está a trabalhar para melhorar os sistemas de contabilidade das pequenas empresas, para as ajudar a fornecer informações financeiras relevantes às partes interessadas, evitando ao mesmo tempo sobrecarregar as pequenas empresas.

Contabilidade

A UE está a trabalhar no sentido de uma maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras fornecidas pelas empresas. Esta página fornece informações sobre as normas e iniciativas existentes para simplificar estas regras.

A informação sobre as normas e regulamentações nacionais de contabilidade nos Estados-Membros pode ser acedida através do lado direito da navegação deste sítio Web.

Fit for the euro (Preparar para o euro)

Um guia para ajudar as pequenas empresas a prepararem-se para a transição para o euro e a usufruírem dos benefícios da moeda única.

O euro

Tudo sobre a moeda única da UE.

Combate aos atrasos nos pagamentos

A Comissão Europeia está a organizar a campanha europeia de informação sobre o combate aos atrasos nos pagamentos. O objetivo é mostrar de que modo a UE tem vindo a dotar as empresas de ferramentas para o combate aos atrasos nos pagamentos entre empresas e entre empresas e entidades públicas, bem como a disponibilização de informação.

Acto para o Mercado Único

No rescaldo da crise financeira, a Comissão Europeia adoptou um conjunto de medidas de estímulo à economia europeia e à criação de emprego. Este «Acto para o Mercado Único» facilitará a vida às pequenas empresas, ajudando-as a beneficiar do mercado interno e a melhorar o seu acesso a financiamento.

Livre circulação de bens

Estas páginas Web fornecem uma visão geral sobre as oportunidades oferecidas pela livre circulação de bens no Mercado Único Europeu e sobre as regras que se aplicam.

TRIS (Sistema de Informações sobre Regulamentações Técnicas)

O TRIS é um sistema para os Estados-Membros informarem a Comissão e os outros Estados-Membros sobre os projectos de regulamentações técnicas relativas a produtos e serviços da sociedade da informação, antes destas serem adoptadas, para evitar a criação de entraves injustificados entre os Estados-Membros.

Livre circulação de serviços

Uma visão geral sobre as oportunidades que a livre circulação de serviços proporciona no Mercado Único Europeu e sobre as regras que se aplicam.

Aproveitar o mercado da UE

Como pode tirar pleno partido do Mercado Único e explorar as suas potencialidades para promover a sua empresa?

Estão disponíveis informações sobre a venda de mercadorias, a prestação de serviços, a concorrência leal e sobre como beneficiar dos contratos privados. As páginas adicionais contêm informações abrangentes sobre a situação nos diferentes Estados-Membros.

EUR-Lex - acesso em linha ao direito da UE

Verifique quais as regras comunitárias que afectam a sua empresa e como - acesso directo ao direito da UE através desta base de dados pesquisável.

Sínteses da legislação da UE por área de política

Os principais aspectos da legislação da UE apresentados por sector de actividade, de forma concisa e fácil de ler.

Antitrust

Combater os cartéis e impedir o abuso de posições dominantes são as duas prioridades da política antitrust da UE. Pode encontrar mais detalhes neste sítio Web.

Controlo dos auxílios estatais

A Comissão implementou um sistema único para monitorizar a concessão de auxílios estatais. Isto é necessário para garantir que a concorrência não é distorcida pelas intervenções governamentais.

Manual de regras sobre auxílios estatais às PMEs [221 KB]

Este guia transferível fornece uma visão geral sobre as possibilidades de auxílios estatais para as pequenas empresas, de acordo com o permitido pelas regras comunitárias.

Regulamento geral de isenção por categoria [101 KB]

Este regulamento permite a aprovação automática de auxílios estatais para determinadas actividades novas que de outra forma não existiriam e que promovem o desenvolvimento económico sem distorcer a concorrência. Este foi especialmente concebido tendo em mente o auxílio estatal às PMEs.

Operações de concentração

Uma fusão constitui a forma menos dispendiosa de expandir uma empresa e alargar as suas actividades, quer no país de origem, quer no estrangeiro. Consulte este sítio Web para saber mais sobre as diferentes formas de aquisição e os regulamentos da UE relativos às operações de concentração.

A informação sobre os aspectos nacionais desta questão pode ser acedida através do ladoe direito da navegação deste sítio Web.

Normas europeias

A normalização facilita o comércio internacional, a concorrência e a aceitação das inovações pelos mercados. Trazer valor acrescentado para as PMEs continua a ser um dos maiores desafios nesta área.

Legislação sobre normas europeias

Uma perspectiva geral sobre as normas europeias harmonizadas e sobre como estas são utilizadas para a harmonização técnica dos requisitos impostos aos produtos dentro do Mercado Único. Inclui uma lista abrangente de todas as normas harmonizadas.

Harmonização e PMEs

As normas reduzem as barreiras técnicas ao comércio, facilitando assim o acesso das PMEs ao Mercado Único - a Comissão Europeia está a trabalhar para assegurar que as necessidades das pequenas empresas são tidas em conta no processo de harmonização.

NORMAPME (Gabinete Europeu do Artesanato e das PME para a Normalização)

Esta organização internacional sem fins lucrativos está a promover os interesses das pequenas empresas no sistema de normalização europeu.

Serviço de Assistência do CEN-CENELEC às PME

Um centro de apoio e assistência para as pequenas empresas na área da normalização.

Pré-embalagem e unidades de medida

Estas páginas Web fornecem informações sobre os regulamentos da UE relativos aos produtos e aos materiais de embalagem, aos instrumentos de medição e às unidades de medida.

REACH - Lidar com as substâncias químicas

As regras da UE para o sector dos produtos químicos (o chamado pacote REACH) exigem que as empresas registem e forneçam informações sobre os produtos químicos que usam, por forma a minimizar os riscos potenciais para a saúde e para o ambiente.

Orientações sobre o REACH

As páginas Web da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) ajudam as empresas a perceberem como podem cumprir com as suas obrigações relativas à utilização segura das substâncias químicas.

Serviços de assistência REACH/CLP nacionais

Os serviços de assistência nacionais fornecem aconselhamento e apoio às empresas sobre questões relacionadas com a directiva relativa às substâncias químicas REACH e ao regulamento CLP (classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas).

Financial Dispute Resolution Network (FIN-NET)

A FIN-NET auxilia os consumidores na resolução de litígios transfronteiriços no setor dos serviços financeiros, disponibilizando um mecanismo que lhes permite contactar uma rede para a resolução extrajudicial dessas queixas.

Defesa do consumidor

Uma visão geral da política da UE para os consumidores, incluindo informações de interesse para as PMEs, tais como as Directivas da UE relativas às vendas à distância e às práticas comerciais desleais e um compêndio de direito europeu dos consumidores.

Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos

Os direitos abrangentes do consumidor Europeu em matéria de segurança dos produtos e de compensação por danos causados por produtos defeituosos são de conhecimento essencial para os produtores.