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Regulamentos dos Fundos para o período 2007-2013

Os artigos 158.° a 162.° do Tratado que institui as Comunidades Europeias prevêem que a União deva promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade e reforçar a coesão económica e social reduzindo as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões. Para o período de 2007-2013, os instrumentos necessários para a prossecução destes objectivos dispõem como base jurídica de um pacote de cinco regulamentos, adoptados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em Julho de 2006.

Foram publicados os seguintes regulamentos no Jornal Oficial da União Europeia (Eur-Lex).
A ligação para o Eur-Lex dá acesso a um descritivo bibliográfico que disponibiliza texto integral, corrigendum e anexos (caso aplicável) e todas as demais informações pertinentes, como seja informação sobre o procedimento e a relação entre os documentos.

Regulamento Geral

Regulamento (CE) n. o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006 , que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1260/1999

Um regulamento geral define princípios, regras e normas comuns para a aplicação dos três instrumentos de coesão: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão. Tendo como base o princípio de gestão partilhada entre a União, os Estados-Membros e as regiões, o referido regulamento institui um processo de programação renovado, alicerçado nas orientações estratégicas comunitárias para a política de coesão e seu acompanhamento, assim como normas comuns para a gestão financeira, o controlo e a avaliação. A reforma do sistema de execução permitirá uma gestão mais simples, proporcionada e descentralizada dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.

Texto integral do regulamento em Eur-Lex


Regulamento sobre a aplicação

Regulamento (CE) n. o 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006 , que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n. o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

O regulamento da Comissão Europeia sobre a aplicação dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para o período 2007-2013 representa um conjunto único de regras pormenorizadas relativas à administração dos instrumentos financeiros da coesão.

Texto integral do regulamento em Eur-Lex


Regulamento do FEDER

Regulamento (CE) n. o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006 , relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1783/1999

O regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) define o seu papel e os seus domínios de intervenção, como a promoção de investimentos públicos e privados, que contribuem para diminuir as disparidades regionais na União. O FEDER apoiará programas que abordem o desenvolvimento regional, a evolução económica, o reforço da competitividade e a cooperação territorial em toda a UE. As prioridades de financiamento incluem a investigação, a inovação, a protecção do ambiente e a prevenção de riscos, ao mesmo tempo que o investimento nas infra-estruturas continua a desempenhar um papel importante, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas.

Texto integral do regulamento em Eur-Lex


Regulamento do FSE

Regulamento (CE) n. o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006 , relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1784/1999

O Fundo Social Europeu (FSE) será implementado em sintonia com a Estratégia Europeia para o Emprego e centrar-se-á em quatro domínios-chave: o aumento da adaptabilidade de trabalhadores e empresas, a melhoria do acesso ao emprego e da participação no mercado de trabalho, o reforço da inclusão social, combatendo a discriminação e facilitando o acesso ao mercado de trabalho das pessoas desfavorecidas, e a promoção da parceria para a reforma nos domínios do emprego e da inclusão social.

Texto integral do regulamento em Eur-Lex


Regulamento do AECT

Regulamento (CE) n. o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006 , relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)

O quinto regulamento introduz um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT).O objectivo deste novo instrumento jurídico é facilitar a cooperação transfronteiriça, transnacional e/ou inter‑regional entre autoridades regionais e locais. Estas últimas serão dotadas de personalidade jurídica para a execução de programas de cooperação territorial com base numa convenção acordada entre as autoridades nacionais, regionais, locais ou outras entidades públicas participantes.

Texto integral do regulamento em Eur-Lex


Regulamento do Fundo de Coesão

Regulamento (CE) n. o 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006 , que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n. o  1164/94

O Fundo de Coesão contribui para intervenções no domínio do ambiente e das redes transeuropeias de transportes. Aplica-se aos Estados-Membros com um Rendimento Nacional Bruto (RNB) inferior a 90% da média comunitária, o que significa que abrange os novos Estados-Membros, assim como a Grécia e Portugal. A Espanha será elegível para o Fundo de Coesão numa base transitória. No novo período, o fundo contribuirá, a par do FEDER, para programas de investimento plurianuais geridos de forma descentralizada, em vez de cada projecto depender da aprovação da Comissão.

Texto integral do regulamento em Eur-Lex


Regulamento do IPA

Regulamento (CE) n. o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006 , que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

Texto integral do regulamento em Eur-Lex


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