Navigation path

Additional tools

De A a Z

Regulamento

O regulamento é um acto da legislação da UE que tem um alcance geral, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. A legislação relativa à política de coesão da União Europeia é essencialmente constituída por regulamentos.

Mais informações

EUR-Lex: Acesso ao direito da União Europeia English

Regulamentos da política de coesão

Política regional da UE: Mantenha-se informado