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Agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)

O objectivo dos agrupamentos europeus de cooperação territorial é facilitar e promover a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional na União Europeia. Devem executar programas co-financiados pela UE ou outros projectos europeus de cooperação territorial transfronteiriça.

Os AECT, que têm personalidade jurídica, reúnem autoridades de diferentes Estados-Membros. Entre os seus membros, podem contar-se Estados-Membros da UE, autoridades regionais ou locais, bem como associações ou organismos de direito público. Um AECT deve ser constituído por membros de, pelo menos, dois Estados-Membros.

Mais informações

Regulamento n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) pdf 115 KB] English

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