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Elegibilidade das despesas

Os critérios de elegibilidade das despesas determinam se uma despesa pode beneficiar do financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) ou do Fundo de Coesão.

Os três Regulamentos CE n.º 1080/2006, n.º 1083/2006 e n.º 1828/2006 estabelecem os grandes princípios de elegibilidade das despesas a nível europeu de forma a assegurar a coerência das regras aplicadas nos Estados-Membros. Os critérios pormenorizados são definidos a nível nacional.

Uma despesa é elegível para financiamento se tiver sido efectivamente paga entre a data de apresentação dos programas operacionais à Comissão Europeia (ou 1 de Janeiro de 2007, se esta data for anterior) e 31 de Dezembro de 2015.

As contribuições em espécie e os encargos gerais podem ser elegíveis sob certas condições. Os custos elegíveis para uma participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nos programas abrangidos pelo objectivo da cooperação territorial europeia incluem os encargos financeiros e as garantias prestadas, bem como as despesas das autoridades públicas relacionadas com a realização das acções. A Comissão adoptou igualmente uma lista de despesas não elegíveis para a contribuição do FEDER, do FSE ou do Fundo de Coesão, que incluem os juros devedores e o imposto sobre o valor acrescentado recuperável.

Mais informações

Regulamento n.º 1083/2006 do Conselho, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão pdf 748 KB] English

Regulamento n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pdf 169 KB] English

Regulamento n.º 1828/2006 da Comissão que prevê as normas de execução para a gestão dos instrumentos financeiros da política de coesão pdf 902 KB] English

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