Navigation path

Additional tools

De A a Z

Autoridade de certificação

A autoridade de certificação deve garantir a exactidão e autenticidade das declarações de despesas e dos pedidos de pagamento antes de os enviar à Comissão Europeia. A gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão é assegurada conjuntamente pelos Estados-Membros, as regiões e outros organismos intermédios. A autoridade de certificação é designada por um ou mais dos grupos acima mencionados para cada programa operacional co-financiado por estes fundos.

Às autoridades de certificação compete, nomeadamente:

  • certificar a compatibilidade das despesas com as regras e os critérios nacionais e da UE;
  • assegurar que sejam recebidas informações suficientes das autoridades de gestão em relação às despesas constantes das declarações;
  • ter em conta os resultados de todas as auditorias efectuadas;
  • manter registos contabilísticos informatizados das despesas declaradas à Comissão;
  • manter a contabilidade dos montantes a recuperar/não utilizados que devem ser restituídos à Comissão.

Mais informações

Regulamento n.º 1083/2006 do Conselho, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão - cf. artigo 61.º - Funções da autoridade de certificação pdf 748 KB] English

Política regional da UE: Mantenha-se informado