Agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT)

O AECT tem por objectivo promover a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter regional. Contrariamente às estruturas que geriam este tipo de cooperação até 2007, o AECT dispõe de personalidade e capacidade jurídicas. Pode, portanto, adquirir e vender bens ou contratar pessoal.

Os membros do AECT podem ser:

O AECT constitui uma inovação na medida em que permite um agrupamento entre organismos de diferentes Estados Membros sem assinatura prévia de um acordo internacional ratificado pelos parlamentos nacionais. Os Estados Membros devem, contudo, dar o seu acordo à participação dos membros nos respectivos territórios.

O direito aplicável para a interpretação e a aplicação do convénio é o do Estado-Membro onde estiver estabelecida a sede estatutária do AECT.

O convénio de um AECT especifica, nomeadamente:

Para mais informações:
- ver o regulamento do agrupamento europeu de cooperação territorial (PDF, 119KB).
- Comité das Regiões
- INTERACT EGTC
- (19/06/2008) European Grouping of Territorial Cooperation: Conference puts spotlight on new tool to help regions team up for projects across borders de en fr pl