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Política de concorrência

O financiamento da política regional e de coesão deve respeitar as regras relativas aos auxílios estatais.

O artigo 107º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia pdf proíbe medidas de auxílio estatal que:

a) envolvam a transferência de recursos estatais
b) impliquem uma vantagem económica para empresas
c) distorçam a concorrência ao favorecer selectivamente determinados beneficiários em detrimento de outros
d) afectem as trocas comerciais entre países da UE.

Para mais informações, consultar o Vademecum "Regras comunitárias em matéria de auxílios estatais" pdfEnglish.

As derrogações relativas ao funcionamento dos fundos estruturais são:

  • o n.º 3, alínea a), do artigo 87.º: auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;
  • o n.º 3, alínea c), do artigo 87º: auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certos sectores económicos, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.
  • Estas derrogações são referidas nas orientações relativas aos auxílios estatais English, que estabelecem as taxas de subvenção máximas para determinadas regiões especificamente designadas. Para mais informações, consultar as orientações relativas aos auxílios estatais para 2007-13.

No contexto da actual crise financeira e económica, o plano de relançamento da economia europeia inclui um quadro temporário que simplifica as regras que regem os regimes de auxílios estatais co-financiados pela política de coesão. O referido quadro prevê que, em alguns casos, os pagamentos antecipados a regimes de auxílios estatais possam ser reembolsados até 100%.

No âmbito das regras dos auxílios estatais, estão igualmente previstas disposições temporárias English (até ao final de 2010) para ajudar os países a fazer face aos efeitos da contracção do crédito na economia real até essa data. Isso significa que, sob certas condições, os Estados podem autorizar:

  • um auxílio único de 500 000 euros por empresa para os próximos dois anos, a fim de as ajudar a ultrapassar as actuais dificuldades,
  • garantias estatais para empréstimos a prémio reduzido,
  • empréstimos subvencionados, em especial para a produção de produtos verdes,
  • auxílios sob a forma de capital de risco até 2,5 milhões euros por ano e por PME (em vez dos actuais 1,5 milhões) nos casos em que pelo menos 30% (em vez dos actuais 50%) dos custos de investimento são cobertos por investidores privados.

Mais informações

  • DG Concorrência - auxílios estatais English
  • A política de coesão face à crise económica DeutschEnglishespañolfrançaisitalianopolsk

A interpretação das regras sobre os auxílios estatais não é da responsabilidade da Direcção-Geral da Política Regional. Para qualquer dúvida nesta matéria, as autoridades nacionais e regionais devem consultar as direcções-gerais competentes, nomeadamente a DG Concorrência, DG Energia, DG Mobilidade e Transportes ou DG Agricultura e Desenvolvimento Rural.

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