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12/08/2009
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Em 2007, a Comissão Europeia decidiu estudar diferentes opções para o quadro legislativo necessário, nomeadamente em relação ao objectivo dos 130 g/km de CO 2 através de melhoramentos na tecnologia dos veículos. Esta consulta pública destinou-se a colher opiniões sobre a aplicação da estratégia proposta pela Comissão e receber contributos e ideias dos interessados sobre as possíveis opções existentes para a elaboração do quadro legislativo, incluindo os aspectos económicos, sociais e ambientais dessas opções. Em especial, a Comissão procurou contribuições para a avaliação de impacto em termos da determinação dos benefícios e dos custos da implementação de vários elementos da estratégia proposta.

Nas suas comunicações, a Comissão identificou vários princípios que deviam ser tidos em conta relativamente ao quadro legislativo futuro. Refere-se, nomeadamente, que «o quadro legislativo de aplicação do objectivo ao novo parque automóvel médio será concebido de modo a garantir objectivos de redução neutros do ponto de vista da concorrência e socialmente justos e sustentáveis, os quais sejam equitativos para os diversos fabricantes de automóveis europeus e permitam evitar distorções não justificadas da concorrência entre fabricantes de automóveis.» Além disso, a Comissão esperava que o futuro quadro legislativo fosse tecnologicamente neutro no sentido de que não referiria nem daria preferência a tecnologias específicas susceptíveis de serem utilizadas para alcançar o objectivo em vista. Por fim, as reduções de CO 2 a obter através do futuro quadro legislativo deverão ser mensuráveis, monitorizáveis, contabilizáveis e não ocasionar uma dupla contagem das reduções das emissões de CO 2 .

Para mais informações sobre o processo que conduz da consulta à adopção da legislação final, clicar aqui.

Última actualização: 16/02/2009  |Topo