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2009/0027/COD
Procedure 2009/0027/COD
COM (2009) 66: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo {SEC(2009) 153} {SEC(2009) 154}
Adopted acts: 32010R0439
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-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Committee of the Regions
- Legal basis:
- Commission: 12008E294 ; 12008E074 ; 12008E078-P2 ; 12008E078-P2; 12006E063-PT1) ; 12006E063-PT2) ; 12006E063-PT2) ; 12006E063-PT1) ; 12006E251 ; 12006E066 ; TFUE/art 74, 78 par 2
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- política social; refugiado; entrada de estrangeiros
- Directory code:
- 19.10.30.10 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Política de asilo / Direito de asilo (aplicação das regras internacionais em matéria de asilo na União Europeia)
05/03/2010: Transmissão ao Conselho da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
- Documents:
- SEC/2009/153
- CELEX number of the main document:
- 52009SC0153
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2010/79/FINAL
CS/2010/7286
JO C/2011/88/16 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0319(08) ; 52010PC0079
19/02/2009: Envio ao Conselho
19/02/2009: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- JO C E/2010/131/147
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Jean LAMBERT
- Documents:
- A6/2009/279
JO C E/2010/212/428
TA/2009/379/P6 - CELEX number of the main document:
- 52009AP0379
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Jean LAMBERT
- Documents:
- A7/2010/118
TA/2010/158/P7
JO C E/2011/161/158 - CELEX number of the main document:
- 52010AP0158
- Decision:
- Compromisso parcial
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/2010/132/11
- CELEX number of the main document:
- 32010R0439
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2946
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2009/164
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3043
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2010/16077
CSST/2010/16077/ADD 1
PRES/2010/291
- Rapporteur:
- Doreen HUDDART
- Documents:
- CDR/2009/90
JO C/2010/79/58 - CELEX number of the main document:
- 52009AR0090
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2979
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2009/355
- Legal basis:
- 12008E294 ; 12008E074 ; 12008E078-P2 ; 12008E078-P2
- Documents:
- COM/2009/655/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52009DC0665
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2998
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2009/16626
CS/2010/6735
CSST/2010/6864/ADD 1
- Documents:
- SEC/2009/154
- CELEX number of the main document:
- 52009SC0154
05/03/2010: Transmissão ao Parlamento da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E063-PT1) ; 12006E063-PT2) ; 12006E063-PT2) ; 12006E063-PT1) ; 12006E251 ; 12006E066 ; TFUE/art 74, 78 par 2
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2009/66/FINAL
CS/2009/6700
IP/2009/275
JO C/2010/76/19 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0066