EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
2008/0014/COD
Procedure 2008/0014/COD
COM (2008) 17: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 {COM(2008) 30 final} {SEC(2008) 85}
Adopted acts: 32009D0406
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
Commission: 12006E175-P1 ; 12006E175-P1 ; 12006E251;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- país em desenvolvimento; acordo internacional; alteração climática
- Directory code:
- 15.10.20.30 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos / Monitorização da poluição atmosférica
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2895
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- PRES/2008/276
- Decision:
- Compromisso
- Documents:
- SEC/2008/85
CS/2008/5849/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52008SC0085
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Satu HASSI
- Documents:
- A6/2008/411
JO C E/2010/45/135
TA/2008/611/P6 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0611
25/01/2008: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2898
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- PRES/2008/282
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2912
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- PRES/2008/355
- Leading person:
- Stavros DIMAS
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E175-P1 ; 12006E175-P1 ; 12006E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2008/17/FINAL
CS/2008/5849
IP/2008/80
BULLETIN/2008/1/1.23.1
JO C/2008/118/4 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0017
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2856
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- CS/2008/7184
PRES/2008/50
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2874
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- PRES/2008/149
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2936
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2009/8331
CS/2009/8496/ADD 1
PRES/2009/83
25/01/2008: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2854
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CS/2008/7033
PRES/2008/45
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- PE-CONS/2008/3738
JO L/2009/140/136
JO L/2013/135/23 - CELEX number of the main document:
- 32009D0406
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2875
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CS/2008/10442
PRES/2008/162
- Rapporteur:
- Gintaras MORKIS
- Documents:
- CESE/2008/1202
JO C/2009/27/71 - CELEX number of the main document:
- 52008AE1202