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2007/0147/CNS
Procedure 2007/0147/CNS
COM (2007) 432 - 2: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia
Adopted acts: 32007D0817
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 12006E063-P3PTB) ; 12006E063-P3PTB) ; 12006E300-P2L1FR1 ; 12006E300-P3L1 ; 12006E300-P2L1FR1 ; 12006E300-P3L1- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); Macedónia; migração de regresso
- Directory code:
- 11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2827
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2007/13759
CS/2007/14507
PRES/2007/253
BULLETIN/2007/11/1.20.7
JO L/2007/334/1 - CELEX number of the main document:
- 32007D0817
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Adina-Ioana VALEAN
- Documents:
- A6/2007/381
TA/2007/453/P6
BULLETIN/2007/10/1.20.8
JO C E/2008/263/402 - CELEX number of the main document:
- C2008/263E/03
19/07/2007: Envio ao Conselho
19/07/2007: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Franco FRATTINI
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Joint leading person:
- Benita FERRERO-WALDNER ; Olli REHN
- Joint leading service:
- Direção-Geral das Relações Externas ; Direção-Geral do Alargamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12006E063-P3PTB) ; 12006E063-P3PTB) ; 12006E300-P2L1FR1 ; 12006E300-P3L1 ; 12006E300-P2L1FR1 ; 12006E300-P3L1
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2007/432/FINAL
CS/2007/12001 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0432(02)