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COM (2006) 202 2006/0076/COD
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013)
Legislação Comunitária em Vigor Documento Celex   32007D1482

Comissão Europeia
Parlamento Europeu
Conselho
Comité Económico e Social Europeu
05-200606-200607-200608-200609-200610-200611-200612-200601-200702-200703-200704-200705-200706-200707-200708-200709-200710-200711-200712-2007
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17-05-2006
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11-2006
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02-2007
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06-2007
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11-12-2007
  Ocorrências:

Envio ao Conselho
  17-05-2006
Envio ao PE
  17-05-2006
Complemento
  17-05-2006
Parecer CESE
  17-01-2007
Parecer PE 1ª leit.
  20-06-2007

Actividades das instituições:
OEIL

Domínios:
Fundamento jurídico:
Comissão :  Traité/CE/art 95  
Procedimentos:
Comissão : Procedimento de co-decisão 
Conselho : Procedimento de co-decisão 
Tipo de dossier:
Comissão : Proposta de decisão 
Conselho : Decisão 
  17-05-2006 Adopção pela Comissão
  Modo de decisão: Procedimento escrito
  Destinatário para acto formal Conselho; Parlamento Europeu
  Consulta obrigatória Comité Económico e Social Europeu
  Responsável DG Fiscalidade e União Aduaneira
  Destinatário Comité das Regiões
  Responsável László KOVÁCS
  Documentos: Clique aqui para ver o documento CS/2006/9500/   CS/2006/9500/
Documento Comissão das Comunidades Europeias   COM/2006/202/FINAL
Boletín de la Unión Europea   Boletim/2006/5/   1.10.6
Jornal Oficial   JO C/2006/176/   29
C6/2006/159/  C6/2006/159/  
  Procedimentos: Procedimento de co-decisão
  Tipo de dossier: Proposta de decisão
  Fundamento jurídico:  Traité/CE/art 95  
  NÚMERO CELEX Documento Celex   52006PC0202
  17-05-2006 Envio ao Conselho
  17-05-2006 Envio ao PE
  17-05-2006 Complemento
  Documentos: Clique aqui para ver o documento CS/2006/9500/ADD 1   CS/2006/9500/ADD 1
Clique aqui para ver o documento SEC/2006/566/   SEC/2006/566/
  NÚMERO CELEX Documento Celex   52006SC0566
  17-01-2007 Parecer CESE
  Relator Umberto BURANI
  Documentos: Boletín de la Unión Europea   Boletim/2007/1/2   1.10.9
Documento Comit¿con¿mico e Social das Comunidades Europeias   CESE/2007/83/
Jornal Oficial   JO C/2007/93/   1
  NÚMERO CELEX Documento Celex   52007AE0083
  20-06-2007 Parecer PE 1ª leit.
  Decisão : Aprovação com alterações
  Relator Hans-Peter MARTIN
  Responsável László KOVÁCS
  Documentos: Relatório   A6/2007/117/
Relatório   TA/2007/268/
Jornal Oficial   JOCE/2008/146/   215
  NÚMERO CELEX Documento Celex   52007AP0268
  20-06-2007 Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1ª leitura
  Decisão : Compromisso
  22-11-2007 Aprovação pelo Conselho 1ª leit.
  Documentos: Clique aqui para ver o documento CS/2007/15392/   CS/2007/15392/
Comunicado de imprensa Comissão das Comunidades Europeias   IP/2007/1748/
Boletín de la Unión Europea   Boletim/2007/11/   1.10.10
  Procedimentos: Procedimento de co-decisão
  Tipo de dossier: Decisão
  OD CONSELHO PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
  SESSÃO CONSELHO 2832
  TEMA COMPETITIVIDADE
  11-12-2007 Assinatura pelo PE e Conselho
  Documentos: Clique aqui para ver o documento PE-CONS/2007/3633/   PE-CONS/2007/3633/
Jornal Oficial   JO L/2007/330/   1
Boletín de la Unión Europea   Boletim/2007/12/   1.10.11
  Procedimentos: Procedimento de co-decisão
  Tipo de dossier: Decisão
  NÚMERO CELEX Documento Celex   32007D1482

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