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2005/0042/COD
COM (2005) 115 - 2: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor 2007-2013 {SEC(2005)425}
Adopted acts: 32007D1350, 32006D1926