Percurso de navegação

Espaço Europeu de Justiça
Enviar esta página por correio electrónicoEnviar esta página por correio electrónicoImprimirImprimir

11/10/2013

Para lançar o debate à escala europeia sobre como será o futuro da política de justiça da UE em 2020, a Comissão Europeia adotou cinco documentos de reflexão que abrangem o direito civil, penal e administrativo, assim como o Estado de direito e os direitos fundamentais na UE.

    Espaço Europeu de Justiça

    Os cinco documentos lançam um debate sobre as possíveis medidas que poderão ser adotadas no âmbito da política de justiça da UE nos próximos anos, a fim de reforçar as bases da União Europeia e concluir o Espaço Europeu de Justiça, beneficiando assim as empresas e os cidadãos europeus.

    Entre as ideias propostas figuram novas medidas para reforçar a confiança mútua na justiça civil, o reforço dos direitos processuais em matéria de citação e de notificação dos atos, assim como uma maior utilização dos regimes facultativos de direito material europeu e um novo mecanismo destinado a facilitar a resolução de uma eventual crise do Estado de direito num dos Estados-Membros.

    Podem participar no debate todos os interessados que queiram contribuir para a elaboração das futuras políticas em matéria de justiça.

    A Comissão lançou um apelo a contributos que ficará aberto até final de 2013, sendo possível enviar contributos preliminares até 11 de novembro.

    Os documentos da Comissão e os contributos preliminares serão posteriormente debatidos no âmbito de um fórum europeu sobre o futuro da política da UE em matéria de justiça, que terá lugar em 21 e 22 de novembro, em Bruxelas. Entre os oradores nesse fórum figuram ministros, eurodeputados, juízes do Tribunal de Justiça e dos supremos tribunais nacionais, académicos e prestigiados representantes das profissões jurídicas.

    Ligações úteis:
    Última atualização:28/10/2013  |Topo