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UE toma medidas para proteger o Estado de direito - 12/03/2014

Estátua da Justiça e bandeira europeia © UE

Com vista a assegurar que os países respeitam os princípios do Estado de direito, a UE criou um «instrumento de alerta» que lhe permitirá tomar medidas numa fase inicial.

Já existiam procedimentos para lidar com os países que desrespeitam persistentemente o Estado de direito, isto é, os princípios de direito que permitem defender os valores fundamentais da UE, nomeadamente, garantir a todos os cidadãos a igualdade perante a lei e o exercício legítimo do poder público. Concretamente, o artigo 7.º do Tratado de Lisboa prevê a possibilidade, como sanção máxima, de a UE suspender os direitos de voto de um país em caso de violação persistente nesse país do Estado de direito.

Todavia, o quadro normativo agora adotado permitirá à UE, logo numa fase inicial, iniciar um diálogo com o país em causa com vista a evitar a escalada da situação e a necessidade de tomar esse tipo de medidas. Conhecido por «procedimento pré-artigo 7.º», o novo procedimento será desencadeado sempre que houver indícios manifestos de uma ameaça sistémica ao Estado de direito.

Instrumento de alerta

O novo procedimento, que implica um diálogo permanente entre a UE e o país em causa, decorre em três etapas:

  • 1.ª etapa: a UE recolhe informações para determinar se existe uma ameaça sistemática ao Estado de direito. Se tal acontecer, a UE transmitirá as suas preocupações ao país em causa, dando-lhe a possibilidade de responder às suas alegações.
  • 2.ª etapa: se a questão não for resolvida satisfatoriamente na primeira etapa, a UE emitirá uma recomendação, identificando os problemas e dando ao país um prazo para os resolver. Essa recomendação será tornada pública.
  • 3.ª etapa: a UE controlará o seguimento dado pelo país à recomendação. Se os problemas não forem resolvidos adequadamente, a UE poderá recorrer a um dos procedimentos previstos no artigo 7.º

Exemplos de situações problemáticas anteriores

Nos últimos anos, a UE viu-se confrontada em várias ocasiões com desafios ao Estado de direito, tais como:

  • «crise dos ciganos» em França, em 2010
  • ameaças à independência do sistema judicial da Roménia durante a crise política de 2012

O novo quadro normativo confere à UE instrumentos que lhe permitirão fazer face de forma mais eficaz a este tipo de situações.

Comunicado de imprensa — Quadro normativo para salvaguardar o Estado de direito na União Europeia 

Perguntas e respostas — Agenda da UE em matéria de justiça e assuntos internos English

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