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Direitos fundamentais no centro da decisão política - 16/04/2012

A Justiça e a bandeira da UE © UE

Os direitos fundamentais têm cada vez mais peso na elaboração das políticas europeias, mas continuam a existir ideias erradas a seu respeito.

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE English , em vigor e juridicamente vinculativa há mais de dois anos, define os direitos que são protegidos na UE, nomeadamente o direito à liberdade de expressão, à dignidade, à igualdade e à justiça.

Qualquer cidadão que considere que os seus direitos foram violados em razão da aplicação de uma medida legislativa da UE pode submeter o seu caso a um tribunal ou a um provedor de justiça nacional. Se não ficar satisfeito com a resposta obtida, pode apresentar uma queixa à Comissão Europeia.

A Comissão Europeia é responsável por garantir que os países da UE respeitam os direitos fundamentais quando da aplicação da legislação da UE e que as suas próprias propostas para a introdução de novas disposições legislativas são compatíveis com a Carta.

Todos os anos, a Comissão publica um relatório sobre o respeito do disposto na Carta em toda a UE. O relatório de 2011 English conclui que as propostas da UE reforçaram a proteção de alguns direitos, por exemplo, ao permitirem que, no futuro, nos aeroportos da UE, os passageiros possam optar por não fazer o scanner de segurança e submeter-se a um controlo de segurança alternativo.

A Carta está igualmente a exercer uma influência crescente nas decisões do Tribunal. Em 2011, a Carta foi citada num acórdão sobre o direito dos requerentes de asilo a proteção contra tratamentos desumanos ou degradantes. Outro acórdão considerou que a existência de prémios de seguro diferentes para homens e para mulheres constituía uma discriminação.

Apesar do sucesso evidente da Carta em termos jurídicos, os cidadãos da UE estão frequentemente mal informados quanto ao seu objetivo e âmbito de aplicação. Mais de metade da correspondência dirigida à Comissão em 2011 referia-se a temas que não fazem parte do âmbito da legislação da UE.

Por outro lado, o número de cidadãos que têm conhecimento da existência da Carta aumentou (64 % em relação a 48 % em 2007, segundo o Eurobarómetro Flash Englishfrançais ). De acordo com este mesmo estudo, 65 % dos Europeus declararam que gostariam de obter mais informações sobre o que fazer em caso de violação dos seus direitos fundamentais.

A Comissão não pode intervir em qualquer caso de suspeita de violação dos direitos fundamentais na Europa. Apenas pode agir quando essa violação ocorra no contexto da aplicação da legislação da UE pelas autoridades nacionais.

Mais informações sobre os direitos fundamentais

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