Percurso de navegação

Plano para uma política da UE em matéria de direito penal - 21/09/2011

Martelo de juiz e livro de direito © istock/Natalia lukiyanova

O novo plano contribuirá para proteger os cidadãos através da aplicação efectiva das normas da UE e definirá as infracções que devem ser consideradas crimes.

Interrogados sobre o que podem fazer os decisores políticos para reforçar a UE, os cidadãos colocam a luta contra a criminalidade entre as suas prioridades máximas DeutschEnglishfrançais .

Mas, apesar dos esforços desenvolvidos ao longo da última década, as alterações ao direito penal europeu nem sempre foram coerentes e nem sempre são devidamente aplicadas.

Novo quadro normativo

Graças ao Tratado de Lisboa de 2009, a UE pode recorrer ao direito penal para aplicar melhor as suas políticas e normas com vista a proteger os cidadãos. O papel das instituições da UE e dos Parlamentos nacionais foi reforçado e foi também concedido pleno controlo judicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Segundo as estimativas, o custo da actividade criminosa para a sociedade eleva-se a 233 mil milhões de euros por ano, sendo por conseguinte indispensável definir uma estratégia DeutschEnglishfrançais clara para proteger os cidadãos. Uma maior cooperação em matéria de direito penal pode ajudar a definir regras para determinar as infracções que devem ser consideradas crime e prever normas mínimas em matéria de sanções.

Orientações para os Estados-Membros

A estratégia define o modo como a União e os Estados-Membros podem cooperar para pôr em prática uma política penal da UE consistente e coerente.

A definição de princípios comuns pode contribuir para tornar as normas da UE mais eficazes contra a manipulação do mercado financeiro e os danos ambientais, por exemplo, e ajudar a proteger o dinheiro dos contribuintes da UE contra a fraude.

Principais critérios orientadores para os países da UE:

  • O direito penal deve continuar a ser utilizado como último recurso
  • As sanções devem limitar-se a crimes especialmente graves
  • As novas medidas de direito penal devem respeitar os direitos fundamentais
  • As decisões quanto às medidas ou sanções penais a adoptar devem ser acompanhadas de provas factuais claras, proporcionais à gravidade do crime e tomadas a nível local, nacional ou da UE, se for caso disso.

Luta contra a criminalidade transfronteiras

Muitos criminosos operam além-fronteiras, sendo por conseguinte crucial adoptar medidas comuns para evitar que tirem partido do espaço europeu sem fronteiras nem passaportes para se eximirem à lei ou aproveitarem em seu benefício as diferenças entre as diversos ordens jurídicas nacionais.

A adopção de normas mínimas de direito penal a nível da UE pode dar uma contribuição importante para ajudar a proteger os cidadãos, especialmente as pessoas que viajam e trabalham em diferentes países, respeitando simultaneamente valores, costumes e escolhas nacionais.

Mais informações sobre a política da UE em matéria de direito penal DeutschEnglishfrançais

Ver página em alto contraste Texto tamanho normal Aumentar texto 200 % Enviar esta página a um amigo Imprimir esta página

 

Encontrou a informação que procurava?

Sim Não

O que procurava?

Tem alguma sugestão?

Ligações úteis