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Proteger os direitos fundamentais da UE - 19/10/2010

Representação da Justiça, tendo como pano de fundo a bandeira da UE © UE

Estratégia para assegurar o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (direitos civis, pessoais, económicos e sociais) é apoiada por unanimidade.

A Carta baseia-se nos direitos universais consagrados nas tradições constitucionais e jurídicas dos países da UE, na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e noutros acordos internacionais em matéria de direitos humanos.

Os temas tratados dizem respeito a todos nós: a dignidade, a justiça, a liberdade e a igualdade. Além dos direitos «tradicionais», como a igualdade entre homens e mulheres e os direitos da criança, são também contemplados direitos «modernos» como a protecção de dados pessoais, garantias em matéria de bioética e a transparência da administração.

Com esta nova estratégia Englishfrançais , a Comissão pretende assegurar que os países da UE respeitam a Carta quando aplicam o direito europeu. Se tal não for o caso, a Comissão poderá interpor uma acção contra o país infractor.

Os responsáveis políticos da UE dispõem agora de uma lista normalizada de parâmetros de referência para avaliar o eventual impacto das propostas de legislação nos direitos fundamentais dos cidadãos.

A Comissão passará a elaborar relatórios anuais para fazer o ponto da situação e avaliar em que medida os países respeitam a Carta. Estes relatórios basear-se-ão em informações fornecidas por ONG, agências de defesa dos direitos do Homem, instituições da UE, tribunais e autoridades nacionais. O primeiro relatório deverá ser publicado na Primavera de 2011.

Outro objectivo essencial desta estratégia consiste em ajudar os cidadãos a perceber melhor os quais são seus direitos, nomeadamente informando-os a quem se podem dirigir para obter ajuda em caso de violação dos mesmos. Um novo sítio Internet - o portal e-Justice - constituirá o primeiro ponto de contacto para os cidadãos que desejem denunciar a violação dos seus direitos ao abrigo do direito da UE.

O objectivo essencial da estratégia é assegurar que o direito da UE cria uma cultura dos direitos fundamentais comuns, partilhada por todos.

As origens da Carta remontam a 2000, mas o seu conteúdo só se tornou juridicamente vinculativo em Dezembro de 2009, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Mais informações sobre os direitos que lhe assistem ao abrigo do direito europeu DeutschEnglishfrançais

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