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Carta de Direitos para suspeitos de infracções penais - 22/07/2010

Representação da Justiça, tendo como pano de fundo a bandeira da UE © EC

A Comissão Europeia quer introduzir legislação que obrigue os países da UE a informarem por escrito os suspeitos sobre os seus direitos aquando da sua detenção. A proposta vem na sequência da recente legislação que assegura aos suspeitos o direito a serviços de tradução e de interpretação.

A proposta legislativa English apresentada esta semana, que faz parte de uma série de medidas destinadas a estabelecer normas comuns na UE no domínio dos processos penais, exige que a Carta de Direitos seja redigida numa linguagem simples e acessível, e, sempre que necessário, traduzida.

Doze dos países da UE já utilizam este tipo de documento. Outros só dão informações oralmente e se as dão por escrito estas estão redigidas de forma tão complexa que os leigos têm dificuldade em compreendê-las. Muitos dos países não dão quaisquer informações a não ser que o suspeito as solicite explicitamente.

A proposta prevê um modelo da Carta de Direitos nas 22 línguas da UE, cabendo aos países da UE escolher livremente a sua formulação exacta.

A Comissária da Justiça, Viviane Reding, adiantou que a proposta da Comissão assegurará que «todos tenham conhecimento dos seus direitos em todo o território da UE». A proposta é fundamental para reforçar a confiança dos europeus quando viajam para fora do seu país.

Todos os dias, centenas de milhares de cidadãos europeus atravessam as fronteiras nacionais. Cerca de 47% dos cidadãos alemães, 34% dos britânicos e 16% dos italianos passam férias noutros países da UE.

O projecto legislativo é apenas o segundo passo no âmbito de uma série de medidas destinadas a estabelecer normas comuns na UE no domínio dos processos penais.

Há mais de oito milhões de processos penais na UE todos os anos. Os tratados europeus estabeleceram os direitos dos suspeitos mas, até à data, os países foram livres de decidir sobre a forma de os fazer respeitar.

Nos próximos anos, recorrendo às novas competências que lhe são atribuídas ao abrigo do Tratado de Lisboa, a UE tem em vista a elaboração de um «corpus» legislativo global. Graças ao Tratado de Lisboa, a UE pode agora adoptar medidas para melhorar e reforçar os direitos individuais dos seus cidadãos.

No início deste ano, a Comissão Europeia já tinha proposto normas que asseguram aos suspeitos o direito aos serviços de tradução e de interpretação. Estas normas estão no bom caminho para serem adoptadas definitivamente.

Duas propostas previstas pela Comissão para o próximo ano dizem respeito ao direito de acesso a um advogado e ao direito de comunicar com familiares, empregadores e autoridades consulares.

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