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Justiça e segurança interna: vantagens para os cidadãos e as empresas - 20/04/2010

Representação da Justiça, tendo como pano de fundo a bandeira da UE © CE

A Comissão aprovou um novo plano de colaboração entre os países da UE sobre questões de justiça e segurança interna para os próximos cincos anos.

Composto por doze grandes propostas, o plano aborda domínios tão diferentes como o cibercrime, o controlo das fronteiras, o direito de asilo e os julgamentos equitativos. Essas propostas vêm dar corpo aos objectivos estabelecidos na agenda da justiça e dos assuntos internos que foi adoptada pelos líderes europeus em Dezembro. Ao contrário das agendas nacionais, o denominado programa de Estocolmo English , em vigor até 2014, aborda questões de justiça e assuntos internos na perspectiva do conjunto dos 500 milhões de europeus.

Embora os países da UE tenham reforçado a cooperação em matéria de justiça e assuntos internos nas últimas décadas, a diversidade das tradições jurídicas dos 27 países ainda coloca frequentemente dificuldades aos europeus que pretendem residir e trabalhar noutros países da UE. Por exemplo, muitos actos civis celebrados num país não são reconhecidos no estrangeiro.

O plano DeutschEnglishfrançais visa não só eliminar obstáculos como esse, mas também fomentar uma abordagem europeia de questões que transcendem as fronteiras nacionais, como resposta a catástrofes, imigração, crime organizado e terrorismo.

De acordo com as preocupações do programa de Estocolmo em matéria de confidencialidade na era da informação, o plano defende a revisão da legislação europeia sobre protecção de dados (que data de 1995) e o lançamento de negociações com os EUA sobre a partilha de informações financeiras para combater o terrorismo. Além disso, inclui propostas visando criminalizar o roubo de identidade e os ataques informáticos.

Outra prioridade é aumentar os direitos das pessoas acusadas em processos penais. Serão apresentadas propostas para dar aos arguidos maior acesso a informações, aconselhamento jurídico e ajuda. No mês passado fora já apresentada uma proposta no sentido de fornecer intérpretes e tradutores a suspeitos que não falem a língua do tribunal onde decorre o processo.

O plano defende também a criação a nível europeu de medidas de protecção e regras sobre os direitos das vítimas. Seria atribuído à rede Eurojust (rede composta por procuradores, magistrados ou agentes da polícia nacionais criada em 1999) o poder de dar início a investigações (e não apenas de colaborar nas mesmas). Além disso, poderia ser criado o cargo de procurador europeu a fim de tratar de crimes contra os interesses financeiros da UE, tais como a fraude fiscal.

No início do ano, a Comissão propôs que seja atribuído um papel mais importante à Frontex English , a agência europeia de protecção das fronteiras externas. O passo seguinte será a apresentação de propostas em matéria de um sistema de asilo comum e de instalações fronteiriças automáticas para o Espaço Schengen (dentro do qual não são necessários passaportes).

 

Perguntas e respostas sobre o plano de justiça e segurança English

Políticas da UE sobre justiça e direitos dos cidadãos

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