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Facilitar as sucessões na UE - 15/10/2009

Homem a escrever com caneta ©Reporters

Regras comuns propostas para as sucessões transfronteiras.

Os europeus que herdam bens num país da UE que não o país da sua nacionalidade enfrentam frequentemente enormes dificuldades burocráticas. A legislação em matéria de sucessões difere de país para país, havendo muitas vezes incertezas quanto à legislação aplicável.

As sucessões internacionais são longas e onerosas. Alguns herdeiros ficam saturados e pura e simplesmente abandonam as suas propriedades situadas no outro país.

A Comissão Europeia propõe agora regras para simplificar as sucessões transfronteiras. Ao abrigo destas regras, os cidadãos que vivem no estrangeiro vão poder escolher a legislação aplicável, que poderá ser a do país da sua nacionalidade.

Caso contrário, aplicar-se-á a legislação do país da residência habitual do defunto a todo o património, mesmo no caso de este incluir propriedades ou bens situados noutro país da UE.

A proposta pretende pôr termo a decisões contraditórias dos tribunais de diferentes países da UE em relação a um mesmo património. De acordo com a proposta, o conjunto dos bens da sucessão será regulado por uma só autoridade competente que poderá ser a do país de residência habitual ou a do país da nacionalidade.

A Comissão Europeia propõe ainda a criação de uma certidão europeia de direitos sucessórios que permita aos herdeiros ou administradores de uma sucessão provar mais facilmente o seu estatuto em toda a UE. Neste momento, os actos autênticos em matéria sucessória nem sempre são objecto de reconhecimento mútuo pelos países da UE.

As cerca de 450 000 sucessões internacionais abertas todos os anos na UE representam um património considerável, estimado em mais de 120 mil milhões de euros.

O Comissário Jacques Barrot, responsável pela pasta da Justiça, declarou que a proposta da Comissão irá proporcionar maior segurança jurídica e mais flexibilidade.

«É imperativo que os cidadãos e os profissionais do direito compreendam e, em certa medida, possam escolher as regras que se aplicarão à totalidade dos bens de uma sucessão, independentemente do local em que estejam situados.»

A proposta não vai afectar a fiscalidade aplicável aos bens da sucessão que continua a ser regulada pela legislação nacional. Por outro lado, a resposta a questões como «Quem é herdeiro?» ou «Que parte dos meus bens caberá aos meus sobreviventes?» continua a ser dada pelo direito nacional.

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