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Regras comuns para combater a fraude contra o orçamento da UE - 19/07/2012

Gráfico circular dividido em cinco setores em cima de três folhas de papel milimétrico © Stock/123render

Se existisse uma abordagem coordenada por parte dos países da UE para combater a fraude, seria mais fácil deter os infratores e recuperar o dinheiro desviado de programas destinados aos cidadãos europeus.

A Comissão tem colaborado de forma estreita com os países da UE para reduzir os casos de fraude que lesam o orçamento da UE, mas são necessárias medidas suplementares. Só em 2010, os casos de fraude comunicados pelos países da UE correspondem a um montante total de 600 milhões de euros, o que equivale a 1 % do orçamento da UE.

Tudo seria mais fácil se existisse uma abordagem comum em matéria de combate à fraude, já que os países da UE gerem cerca de 80 % do orçamento anual da UE e a Comissão os restantes 20 %.

Atualmente, a definição de infrações penais, tais como o peculato e o abuso de poder, difere bastante na UE. Consequentemente, as taxas de condenação no que respeita aos casos de fraude contra o orçamento da UE são bastante baixas em alguns países, variando entre 14 % e 80 %.

Em resposta a esta situação, a Comissão propõe regras comuns pdf - 122 KB [122 KB] български (bg) čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv) para que as autoridades possam efectuar investigações mais facilmente em toda a UE. A existência de regras mais rigorosas deverá dissuadir os infratores, proteger o dinheiro dos contribuintes e ajudar a recuperar os montantes edsviados . Essas regras preveem:

  • a adoção de definições comuns da noção de fraude e de utilização irregular dos procedimentos em matéria de aquisições públicas, de forma a abranger também os casos de corrupção e de branqueamento de capitais, facilitando assim aos serviços de ação penal o bloqueamento de ativos de origem fraudulenta noutros países da UE
  • o estabelecimento penas mínimas de 6 meses de prisão para qualquer pessoa condenada por ter recebido um montante igual ou superior a 100 000 euros provenientes do orçamento da UE (atualmente, as sanções mínimas para este tipo de infração vão de uma simples coima a penas até 12 anos de prisão)
  • a fixação de um prazo razoável para que os serviços de ação penal um prazo razoável para acusem alguém de fraude, dado que esse prazo é, em alguns países, demasiado curto para que se possam efetuar investigações transfronteiras geralmente complexas e mais demoradas

Próximas etapas

As novas propostas serão objeto de debate no Parlamento Europeu e analisadas pelos governos dos países da UE.

No próximo ano, a Comissão tenciona apresentar propostas com vista a harmonizar as regras da UE em matéria de utilização de provas no âmbito de processos penais. Está prevista ainda uma nova proposta para melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais e o Organismo Europeu de Luta Antifraude.

Relatório sobre casos de fraude e de utilização indevida dos fundos da UE (2010) pdf - 2 MB [2 MB] български (bg) čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv)

Mais informações sobre a ação de luta antifraude da UE Deutsch (de) English (en) français (fr)

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