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Novos direitos permitem fazer compras com confiança em toda a UE - 23/12/2013

Consumidor com um cartão de crédito na mão para fazer uma compra em linha utilizando o teclado de um computador portátil

O reforço dos direitos dos consumidores proporciona uma maior proteção a quem faz compras na UE, sobretudo pela Internet.

Com a entrada em vigor, este mês, de novos direitos dos consumidores nos 28 países da UE, 507 milhões de europeus passarão a fazer compras de forma mais segura nas lojas ou pela Internet.

Ao abrigo das novas regras, os consumidores que compram artigos pela Internet, por telefone ou por correspondência e que, por qualquer razão, mudam de opinião, dispõem de 14 dias para os devolver. Este prazo de retratação é aplicável em toda a UE.

Além disso, caso decidam anular a compra, os comerciantes são obrigados a reembolsá-los, incluindo os custos de envio, no prazo de 14 dias. Os comerciantes que pretendam exigir aos compradores os custos da devolução dos artigos adquiridos devem indicá-lo de antemão e de forma clara.

Mais transparência

Os direitos do consumidores também foram reforçados no que se refere à anulação de compras efetuadas no contexto de uma venda a domicílio ou num leilão em linha.

Passam igualmente a ser proibidas as opções previamente selecionadas nas vendas pela Internet. Assim, ao comprar um bilhete de avião, por exemplo, o consumidor não corre o risco de comprar também inadvertidamente um seguro de viagem.  Até à data, os consumidores que não desejassem determinados serviços adicionais tinham frequentemente de anular a seleção prévia dessas opções.

Fim dos custos ocultos

Os comerciantes terão agora de indicar claramente o custo total da aquisição de um produto ou serviço. Isto significa que consumidor só terá de pagar o montante que lhe foi comunicado antes de concluir a encomenda.

As sobretaxas pela utilização de cartões de crédito passam a ter um limite, não podendo os operadores cobrar mais do que o custo efetivo em que incorrem quando aceitam este meio de pagamento.

O tempo de espera para ser atendido quando se telefona para um número de assistência de tarifa majorada também vai deixar de ficar tão caro, já que as novas regras proíbem os operadores destas linhas de cobrar um montante superior à tarifa normal de uma chamada telefónica.

Estas novas regras em matéria de direitos do consumidor foram aprovadas em 2011 e substituem quatro diretivas, tendo de ser transpostas pelos países da UE para o direito nacional até dezembro de 2013.

Perguntas frequentes: Mais direitos para os consumidores

Proposta da Comissão (2008)

Regras em matéria de direitos dos consumidores (2011) English

Diretiva relativa aos direitos dos consumidores English (en)

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