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Um modelo de contrato europeu para facilitar as compras transfronteiras - 14/10/2011

Aperto de mão através de um ecrã de computador portátil © iStock/Brian Jackson

A existência de um conjunto de normas comuns facultativas facilitaria o comércio transfronteiras e reduziria os custos suportados pelas empresas, proporcionando simultaneamente aos consumidores um leque de escolha mais amplo e um nível mais elevado de protecção.

Nos últimos 20 anos, o mercado integrado europeu trouxe múltiplos benefícios, desde a redução do preço dos bilhetes de avião até à diminuição das tarifas de roaming. No entanto, continuam a existir obstáculos ao comércio transfronteiras, nomeadamente as diferenças entre os países da UE a nível do direitos dos contratos.

As empresas que desistem de transacções transfronteiras devido à complexidade e aos custos decorrentes de tais diferenças perdem, pelo menos, 26 mil milhões de euros por ano.

A proposta de contrato europeu de compra e venda DeutschEnglishfrançais eliminaria esse obstáculo, facilitando o comércio transfronteiras e proporcionando aos consumidores um maior leque de escolha, preços mais baixos e o mesmo nível elevado de protecção dos seus direitos em todos os países da UE.

Em caso de aquisição de um produto defeituoso, por exemplo, os consumidores poderiam optar por uma série de meios de defesa. Poderiam, designadamente, rescindir o contrato e obter o reembolso, ou exigir a substituição, reparação ou redução do preço do produto em causa.

Estes meios de defesa estariam também ao dispor dos consumidores que tenham descarregado da Internet, mediante pagamento, música, filmes, software ou outros produtos digitais.

Neste momento, 44 % dos europeus English declaram não fazer compras fora do seu país por não saberem exactamente quais os direitos que lhes assistem.

Incentivar o comércio

As novas regras não substituiriam as legislações nacionais, embora cada país pudesse optar por aplicá-las a nível nacional, permitindo assim às empresas propor um contrato facultativo aquando da venda dos seus produtos noutro país da UE. Esse contrato só seria aplicável se o vendedor o propusesse e o comprador o aceitasse.

Os vendedores que optassem por propor o contrato comum de compra e venda aos seus clientes deixariam de se confrontar com diferentes regimes contratuais nacionais, reduzindo assim os seus custos.

Actualmente, as empresas que pretendam vender os seus produtos noutro país da UE podem ter de adaptar-se a 26 tipos de direito dos contratos, bem como traduzi-los e contratar advogados, o que implica um custo médio de 10 000 euros por cada mercado adicional, aos quais acrescem, em média, 3000 euros para adaptar os respectivos sítios Internet.

Num inquérito Englishfrançais recentemente efectuado, 71 % das empresas europeias declararam que aplicariam o contrato europeu comum caso existisse, a todas as vendas efectuadas a consumidores de outros países da UE.

Próximas etapas

A proposta deve ainda ser aprovada pelos países da UE e pelo Parlamento Europeu, que já exprimiu o seu apoio numa votação realizada este ano.

Mais informações sobre o direito dos contratos

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