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UE toma medidas para combater a evasão fiscal das empresas - 26/11/2013

Um lápis e uma calculadora © EU

As alterações introduzidas no regime fiscal aplicável às empresas na UE visam aumentar as receitas dos orçamentos nacionais e criar condições de concorrência equitativas colmatando lacunas utilizadas por algumas empresas para evitar pagar impostos.

As novas regras pdf - 125 KB [125 KB] Deutsch (de) English (en) français (fr) têm por objetivo impedir que as empresas tirem partido das diferenças nacionais em matéria de direito fiscal para evitarem pagar a quota-parte que lhes cabe.

A diretiva da UE de 1990 «Sociedades-mães e sociedades afiliadas» Deutsch (de) English (en) français (fr) foi concebida para eliminar o risco da dupla tributação das empresas que operam em vários países da UE. No entanto, algumas empresas aproveitaram as lacunas do sistema para evitar impostos sobre os respetivos pagamentos transfronteiras.

Pôr termo à «dupla não tributação»

As empresas utilizam acordos de empréstimo híbridos especificamente destinados a tirar partido das regras atuais. Esses empréstimos são tratados, consoante o país em causa, como pagamento de dívidas dedutível para efeitos fiscais ou como dividendos isentos de imposto.

Esta indefinição pode dar origem a uma dedução fiscal num país, aplicável à empresa afiliada, e à isenção de imposto aplicável à empresa-mãe no outro país. Na prática, isso significa que a empresa‑mãe paga um imposto muito reduzido ou nulo sobre os lucros realizados pelas suas filiais em certos países.

As novas regras irão obrigar as empresas a pagar o imposto devido sobre os pagamentos recebidos, se esse imposto tiver sido deduzido noutro país a título de reembolso da dívida. Tais medidas deverão impedir as empresas transnacionais de programarem as suas transferências internas de forma a poderem beneficiar de uma «dupla não tributação» tirando partido desta lacuna.

Trata-se de um problema para o qual é necessário encontrar uma resposta a nível da UE, uma vez que as soluções individuais colocariam os governos dos Estados-Membros em risco de perderem receitas fiscais. Além disso, as empresas não poderão continuar a proceder a deslocalizações ou a criar filiais noutros países da UE só para tirarem partido das diferenças entre as regulamentações nacionais.

Combater a fraude e a evasão fiscais

A luta contra a evasão fiscal das empresas é uma prioridade não só para a UE, mas também a nível internacional. A questão foi debatida nas recentes cimeiras do G8 e do G20, tendo os dirigentes políticos aprovado o Plano de Ação da UE no domínio da fraude e da evasão fiscais pdf - 105 KB [105 KB] български (bg) čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv) .

Apresentado em dezembro de 2012, este plano de ação estabelece um vasto conjunto de medidas destinadas a ajudar os governos dos países da UE a recuperar os milhares de milhões de euros perdidos devido à fraude e à evasão fiscais.

Além de colmatar as lacunas existentes, a Comissão está também a preparar um pacote de medidas que prevê um código do contribuinte, um número de identificação fiscal a nível da UE, diretrizes comuns em matéria de rastreabilidade dos fluxos financeiros e medidas para lutar contra os paraísos fiscais.

Próximas etapas

Até 31 de dezembro de 2014, os países da UE deverão aplicar a regulamentação alterada e adotar um texto legislativo a nível europeu em matéria de prevenção e de luta contra práticas fiscais abusivas.

Comunicado de imprensa: combater a fraude e a evasão fiscais DeutschEnglishfrançaislietuvių kalba

Ação da UE contra a fraude e a evasão fiscais Deutsch (de) English (en) français (fr)

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