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Notas de euro sobre um jornal com a palavra «imposto» visível© iStock/code6d

De acordo com uma proposta recente, o âmbito de aplicação da legislação europeia em matéria de troca obrigatória de informações financeiras seria alargado no sentido de passar a abranger todos os tipos de rendimento.

A fraude e a evasão fiscais prejudicam-nos a todos. Com efeito, as pessoas que ilegalmente evitam pagar a sua quota-parte dos impostos privam os governos de verbas que, de outro modo, poderiam ser utilizadas para aplicar políticas económicas e sociais, melhorando assim a vida dos cidadãos.

Uma das formas utilizadas para fugir ao pagamento de impostos é esconder noutro país, das autoridades do país onde se vive e se é tributado, os rendimentos auferidos.

A UE tenta evitar que tal aconteça no interior das suas fronteiras. A legislação europeia em vigor exige que Portugal, tal como os restantes países, recolha informações sobre os rendimentos auferidos no seu território por parte de não residentes.

As autoridades portuguesas devem comunicar tais informações aos países da UE onde essas pessoas vivem efetivamente para que paguem os impostos devidos sobre o respetivo rendimento. De igual forma, os outros países devem enviar para Portugal informações sobre os residentes portugueses.

Todavia, atualmente, a legislação em vigor não abrange todas as receitas, pelo que a Comissão pretende colmatar essas lacunas, na sequência de um pedido nesse sentido por parte dos países da UE.

É por esta razão que, a partir de 2015, os países serão também obrigados a trocar informações sobre os rendimentos resultantes do trabalho, dos honorários de administradores, dos seguros de vida, das pensões e dos bens imobiliários.

A Comissão propõe colmatar ainda mais lacunas, alargando a partilha de informações de forma a incluir também os dividendos, as mais-valias, os saldos de contas e outros rendimentos financeiros.

Uma abordagem internacional comum

Uma norma europeia comum aplicável ao intercâmbio de informações fiscais evitaria que os países da UE disponham de uma multitude de acordos bilaterais com os Estados Unidos e outros países terceiros.

Permitiria também assegurar que todos os países da UE beneficiam das informações adicionais. Os países ficariam mais bem preparados para avaliar e cobrar os impostos devidos no país de origem dos cidadãos.

A UE ficaria também em melhor posição para negociar e promover a nível mundial normas mais rigorosas em matéria de troca de informações fiscais.

Em dezembro de 2012, a Comissão apresentou um plano de ação para uma resposta mais eficaz da UE contra a fraude e a evasão fiscais. O plano salienta a necessidade de promover a troca de informações automática enquanto norma internacional.

A Comissão esforçar-se-á, juntamente com os países da UE, por assegurar uma posição comum forte por parte da UE sobre uma norma internacional nas próximas cimeiras do G8 (junho de 2013) e do G20 (setembro de 2013).

Mais informações sobre a fraude e a evasão fiscais English

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