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Condições de concorrência mais equitativas nos concursos públicos - 02/04/2012

Aperto de mão © iStockphoto

Novo regulamento garantirá às empresas europeias oportunidades de acesso ao mercado mundial dos contratos públicos idênticas às que a Europa oferece aos seus concorrentes.

Qualquer empresa de qualquer parte do mundo pode participar em quase todos os concursos públicos da UE. Mas uma empresa europeia só pode apresentar propostas de fornecimento de bens ou serviços no âmbito de um concurso público em determinados países. Trata-se de uma situação injusta, que a Comissão Europeia espera corrigir graças a uma nova lei dos contratos públicos English .

O mercado dos contratos públicos, isto é, a aquisição de bens ou serviços por conta de uma autoridade pública, representa cerca de 1 bilião de euros por ano a nível mundial. Só na UE, o valor dos contratos públicos adjudicados em 2010 elevou-se a cerca de 420 mil milhões de euros.

Cerca de 84% desse montante podia ter sido disputado por empresas de qualquer parte do mundo. Com efeito, só os setores dos serviços de utilidade pública e da defesa impõem restrições aos países que podem participar em concursos públicos. Em contrapartida, nos Estados Unidos, por exemplo, as empresas estrangeiras só podem apresentar propostas para contratos no valor de 32% dos 556,25 mil milhões de euros disponíveis, sendo essa percentagem ainda mais baixa no Japão (28%).

As restrições aplicadas por certos países afetam setores em que a UE é altamente competitiva, como a construção civil, os transportes públicos, os dispositivos médicos, a produção de energia ou os produtos farmacêuticos.

A Comissão propõe que, para os contratos de valor superior a 5 milhões de euros, as entidades adjudicantes da UE possam decidir excluir propostas de empresas de países terceiros que envolvam uma proporção significativa de bens e serviços não abrangidos por acordos internacionais.

Se uma entidade adjudicante decidir fazê-lo deve informar a Comissão Europeia, que terá dois meses para decidir se tal decisão é justificada. A apreciação da Comissão basear-se-á no grau de abertura às empresas europeias dos processos de adjudicação dos contratos públicos no país em causa.

Se um país discriminar os fornecedores europeus numa base regular, a Comissão procurará obter uma solução negociada. Se esta falhar, a Comissão poderá então decidir limitar o acesso das empresas desse país aos mercados europeus, nomeadamente, por exemplo, através de restrições relacionadas com um setor em especial ou da aplicação de penalizações a nível dos preços.

O abrandamento geral da economia levou vários países a introduzir medidas protecionistas, que discriminam as empresas europeias. O regulamento agora proposto criará condições mais equitativas, além de aumentar as oportunidades comerciais para as empresas europeias tanto dentro da UE como no seu exterior, ajudando as empresas europeias mais pequenas a participarem em concursos públicos em países terceiros e aumentando o emprego na UE.

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Questões comerciais – contratos públicos English

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