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Cooperação judicial reforçada em benefício das empresas e dos cidadãos - 14/12/2010

Mapa da Europa sobre fundo de multidão © EU

Novas medidas tornarão os processos judiciais transfronteiras mais baratos e simples para as empresas e aligeirarão os procedimentos administrativos para quem se desloca, vive ou trabalha noutros países da UE.

A Comissão pretende facilitar o mais possível a vida aos cidadãos que trabalham, viajam ou residem noutro país da UE e está a recolher opiniões English sobre a forma de melhorar as disposições em vigor.

A introdução de formulários-tipo a nível europeu para os documentos de registo civil mais frequentes, como as certidões de nascimento, seria uma das soluções possíveis. Outra passaria pelo reconhecimento automático desses formulários em qualquer país da UE. Uma medida deste tipo não implicaria alterações nos sistemas jurídicos nacionais.

Cada um dos 27 países da UE tem o seu próprio sistema administrativo. Isto significa que os documentos públicos (como um contrato ou um título de propriedade) e os documentos de registo civil (incluindo as certidões de nascimento e de casamento) nem sempre são reconhecidos no exterior do país onde foram emitidos.

As principais vítimas desta situação são os doze milhões de cidadãos europeus que vivem noutro país da UE que não o seu próprio país e que são frequentemente confrontados com processos de reconhecimento complicados e dispendiosos, sobretudo nos casos em que são necessárias traduções ou provas adicionais. Um inquérito recente Englishfrançais mostrou que há um desejo de mudança, com 73 % dos inquiridos a apoiar a adopção de medidas para melhorar a circulação dos documentos públicos entre os países da UE.

A consulta decorre até 30 de Abril e as opiniões recolhidas serão tidas em conta quando da preparação das propostas de lei em 2013.

As empresas também irão beneficiar com estas medidas. Uma nova proposta prevê uma redução dos custos a pagar por uma empresa que queira fazer reconhecer uma decisão judicial noutro país da UE.

Por exemplo, se uma empresa sueca processar uma empresa alemã por atraso nos pagamentos, a legislação da UE já permite que uma decisão do tribunal emitida num país seja reconhecida e executada noutro. Mas se a decisão do tribunal for favorável à empresa sueca, esta terá de pagar até 3000 euros em despesas processuais para obter o reconhecimento da decisão nos dois países.

A Comissão está a tentar abolir este requisito, que representa um encargo anual de 48 milhões de euros para as empresas europeias. As novas regras também poderão proporcionar uma melhor protecção aos consumidores europeus envolvidos em litígios com partes de países não pertencentes à UE.

Consulta sobre o reconhecimento de documentos English

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