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Endurecimento das regras sobre o défice público - 29/09/2010

Palete com maços de notas de 5 euros @ EU

Em resposta à crise financeira, a Comissão Europeia apresentou propostas legislativas para reforçar e alargar os instrumentos existentes para a coordenação da política económica e orçamental na UE.

As propostas agora apresentadas têm em vista reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), em especial centrando mais a atenção na dívida pública e na sustentabilidade orçamental, alargar a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos e conseguir uma aplicação mais eficaz através da utilização de sanções e incentivos.

Estas propostas não exigem a alteração do Tratado de Lisboa, mas devem ser aprovadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

Controlar os níveis da dívida pública

Para garantir melhor que os países respeitam a regra do PEC, segundo a qual a dívida não pode exceder 60% do PIB, será introduzido um valor de referência para a redução da dívida. Os países membros da UE com rácios da dívida superiores a 60% do PIB poderão ficar sujeitos a um «procedimento por défice excessivo» depois da análise de diferentes factores que afectam a qualidade da dívida e as perspectivas futuras do país.

Reforçar os quadros orçamentais nacionais

A Comissão propõe também o reforço dos quadros orçamentais nacionais e a sua adaptação às novas regras sobre governação. As reformas consistirão em garantir métodos contabilísticos consistentes, alinhar as regras orçamentais nacionais pelas disposições do Tratado de Lisboa, impor um plano orçamental plurianual e assegurar que a totalidade do sistema das finanças públicas esteja integrada no quadro orçamental.

Prevenir e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos

Outra lição a tirar da crise é que a política orçamental não deve ser vista isoladamente. Assim, para evitar desequilíbrios acentuados e divergências profundas e persistentes em termos de competitividade, é preciso ampliar e melhorar a supervisão macroeconómica que deve incluir avaliações regulares e um mecanismo de alerta. Depois de accionado um alerta, a Comissão realizará um estudo sobre o país em causa e emitirá recomendações sobre a forma de corrigir os desequilíbrios. A Comissão pode também enviar um aviso prévio directamente ao país em questão. Em casos especialmente graves, a Comissão pode declarar o país membro em «situação de desequilíbrio excessivo», passando este a estar sujeito a uma supervisão mais rigorosa das medidas correctivas.

Garantir a aplicação

Uma aplicação mais eficaz é um dos principais objectivos das propostas, que prevêem também um pacote de sanções financeiras progressivas para os países não cumpridores. Em caso de reincidência no incumprimento das recomendações, os depósitos não geradores de juros podem converter-se em multas.

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