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Contratos públicos: diga o que pensa sobre as regras que lhes são aplicáveis - 28/01/2011

Mão segurando uma caneta para assinar um documento © Corbis

Consulta sobre a forma de tornar as regras da UE em matéria de contratos públicos mais eficazes para as administrações públicas, as empresas e os contribuintes.

Os contratos públicos, principal instrumento do Estado para adquirir bens, serviços e infra-estruturas, representam 17% do PIB da UE. A melhoria das regras que lhes são aplicáveis permitiria aos governos utilizar o erário público de forma mais eficaz, o que contribuiria, por sua vez, para incentivar a inovação, o emprego e um crescimento respeitador do ambiente.

As regras do mercado único, ao permitirem a participação das empresas em concursos públicos a nível da UE, conduzem a uma poupança do dinheiro dos contribuintes por parte das administrações públicas.

Mas ainda há aspectos que podem ser melhorados. É especialmente importante aumentar o nível da poupança numa altura em que os orçamentos públicos estão sob pressão devido à contracção da economia e à necessidade de reduzir a despesa.

A UE lançou uma consulta pública DeutschEnglishfrançais sobre a forma de tornar o mercado dos contratos públicos mais competitivo poupando, simultaneamente, o erário público.

O documento de referência DeutschEnglishfrançais em que se baseia a consulta apresenta várias possibilidades de aperfeiçoamento do actual sistema de forma a atingir estes objectivos, qualquer uma das quais deverá assegurar a transparência, a igualdade de acesso e a concorrência leal em matéria de adjudicação de contratos públicos. O documento identifica alguns dos domínios considerados fundamentais para uma eventual revisão das regras actuais:

  • simplificação dos actuais procedimentos, especialmente para as administrações locais e regionais;
  • redução da burocracia, em especial para as PME;
  • simplificação do acesso a concursos públicos transfronteiras;
  • definição dos casos em que as regras da UE em matéria de contratos públicos não são aplicáveis aos contratos entre entidades públicas;
  • alteração das regras com vista a atingir objectivos estratégicos, como o reforço da inovação, ou objectivos de índole ambiental ou social;
  • adaptação das regras aplicáveis aos contratos de prestação de serviços que assumam especial importância em termos sociais;
  • introdução de regras mais estritas ou de mecanismos mais eficazes para impedir qualquer tipo de favoritismo, corrupção ou conflitos de interesse;
  • supressão de medidas que possam conduzir ao aparecimento de fornecedores dominantes, à manipulação dos processos de concurso ou à repartição das quotas do mercado entre os candidatos;
  • melhoria do acesso das empresas da UE aos mercados dos contratos públicos de países terceiros.

Fases seguintes

Os comentários recolhidos no âmbito da consulta serão tidos em conta nas eventuais propostas legislativas previstas para o próximo ano. Envie-nos a sua contribuição, o mais tardar, em 18 de Abril de 2011, data de encerramento da consulta.

Consulta sobre contratos públicos DeutschEnglishfrançais

Mais informações sobre contratos públicos na UE DeutschEnglishfrançais

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