Percurso de navegação

Legislação

Os actos legislativos da UE dividem-se em três tipos principais: regulamentos, directivas e decisões.
Os regulamentos são comparáveis às leis nacionais, mas são aplicáveis em todos os países da UE.
As directivas fixam os objectivos a atingir, mas deixam aos governos de cada país a escolha dos meios para os alcançar através de legislação nacional.
As decisões dizem respeito a questões concretas e são aplicáveis apenas à pessoa ou entidade a que se destinam.

Ver página em alto contraste Texto tamanho normal Aumentar texto 200 % Enviar esta página a um amigo Imprimir esta página

 

Ajude-nos a melhorar

Encontrou a informação que procurava?

Sim Não

O que procurava?

Tem alguma sugestão?