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O Atlas Judiciário Europeu deixou de ser atualizado e desaparecerá brevemente.

Por conseguinte, esta página pode conter informações obsoletas. Para obter informações atualizadas consulte o Portal Europeu da Justiça.

 
  INFORMAÇÃO
 
  O Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante procura simplificar e acelerar os procedimentos de natureza civil ou comercial em que o valor do pedido não exceda 2000 euros.

O regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia com excepção da Dinamarca.

No processo europeu para acções de pequeno montante devem ser utilizados formulários normalizados. Todo o processo é escrito, salvo se o órgão jurisdicional considerar necessária uma audiência.

O regulamento estabelece também prazos para as partes e para o órgão jurisdicional a fim de acelerar o processo.

O regulamento estabelece quatro tipos de formulários.

O ATLAS põe à sua disposição informações relativas à aplicação do regulamento, assim como uma ferramenta de fácil uso, que lhe permitirá preencher os formulários.

Estes formulários só estão disponíveis no Portal Europeu da Justiça.


As informações fornecidas pela Croácia sobre a cooperação judiciária em matéria civil podem ser consultadas no Portal Europeu da Justiça.

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  SÍNTESE: REGULAMENTO (CE) N.º 861/2007
 
 
 
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