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Regulamento 2201/2003

 

O Regulamento aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca.

 

As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem quaisquer formalidades.

 

As decisões proferidas num Estado-Membro, que aí tenham força executória, são executadas noutro Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas executórias a pedido de qualquer parte interessada. O pedido de decisão de executoriedade deve ser apresentado ao tribunal indicado na lista Encontrar tribunal para um pedido. O recurso contra a decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade é interposto no tribunal indicado na lista Encontrar tribunal para recurso.

 

As decisões sobre o direito de visita e as decisões relativas ao regresso da criança são reconhecidas e têm força executória noutros Estados-Membros, sem necessidade de declaração de executoriedade, desde que sejam acompanhadas por uma certidão.

 

O Regulamento estabelece quatro tipos de formulários.

 

Cada Estado-Membro designa pelo menos uma autoridade central encarregada de o assistir na aplicação do Regulamento.

 

O ATLAS põe à sua disposição informações relativas à aplicação do Regulamento, assim como uma ferramenta de fácil uso, que lhe permitirá preencher os formulários.

 

As informações fornecidas pela Croácia sobre a cooperação judiciária em matéria civil podem ser consultadas no Portal Europeu da Justiça.

 

Estes formulários só estão disponíveis no Portal Europeu da Justiça.

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