Advertência jurídica importante
   

ATLAS JUDICIÁRIO EUROPEU EM MATÉRIA CIVIL

Bem-Vindo ao Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil

Através deste Atlas poderá aceder, de maneira simples, às informações relevantes para a cooperação judiciária em matéria civil e comercial. O Atlas permitirá identificar os tribunais e outras autoridades competentes a que poderá recorrer com vista à concretização de diversas finalidades. Para além disso, poderá preencher directamente os Formulários aprovados, modificar o idioma em que estão redigidos, antes de imprimi-los e enviá-los de forma segura.


As informações fornecidas pela Croácia sobre a cooperação judiciária em matéria civil podem ser consultadas no Portal Europeu da Justiça.