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Indemnização das vítimas da criminalidade >>> Informações
 
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Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade


O Regulamento aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia.


Todos os Estados-Membros deverão assegurar que a sua legislação nacional preveja a existência de um regime de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos praticados nos respectivos territórios, que garanta uma indemnização justa e adequada das vítimas. Deve estar disponível uma indemnização em situações quer de carácter nacional quer transfronteiriço, isto é, independentemente do país de residência da vítima e do Estado-Membro em que o crime foi cometido.


A Directiva cria um sistema de cooperação entre as autoridades nacionais para a transmissão dos pedidos de indemnização em situações de carácter transfronteiriço. As vítimas de um crime cometido fora do seu Estado-Membro de residência habitual podem dirigir-se a uma autoridade no seu próprio Estado-Membro (autoridade de assistência) para apresentarem o pedido e obterem ajuda nas formalidades práticas e administrativas. A autoridade do Estado-Membro de residência habitual transmite o pedido directamente à autoridade do Estado-Membro onde o crime foi cometido (autoridade de decisão), que é responsável pela avaliação do pedido e pelo pagamento da indemnização.


O Regulamento estabelece dois tipos de formulários.


O ATLAS põe à sua disposição informações relativas à aplicação do Regulamento, assim como uma ferramenta de fácil uso, que lhe permitirá preencher os formulários.


As informações fornecidas pela Croácia sobre a cooperação judiciária em matéria civil podem ser consultadas no Portal Europeu da Justiça.


Estes formulários só estão disponíveis no Portal Europeu da Justiça.

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  SÍNTESE: DIRECTIVA 2004/80/CE DO CONSELHO
 
 
 
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