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Citizens' rights: two new reports reveal Commission proposals to reinforce citizenship and progress in making fundamental rights a reality -
No more costly and bureaucratic rubber-stamping for public documents -
EU Justice Scoreboard: European Commission broadens the scope of its analysis of Member States' justice systems
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Direção-Geral da Justiça
A nossa missão é construir um espaço europeu de justiça que garanta:
- respeito por parte da UE e de todos os Estados-Membros a nível nacional pelos seus direitos fundamentais;
- igualdade de tratamento com base no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual;
- protecção dos seus dados pessoais em qualquer parte da UE;
- acesso à justiça em caso de dificuldades jurídicas em qualquer parte da UE.
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