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Direitos fundamentais

A União Europeia baseia-se nos valores da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

Respeito e promoção dos direitos fundamentais

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta) reúne num texto único todos os direitos pessoais, civis, políticos, económicos e sociais usufruídos pelas pessoas na UE.

A Carta tornou-se vinculativa em toda a UE com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. As instituições da UE são obrigadas a respeitar os direitos consagrados na Carta.

A Carta também se aplica aos Estados-Membros da UE, mas apenas quando aplicam o direito da UE.

As disposições da Carta não alargam as competências da União, tal como definidas nos Tratados da UE. A UE não pode interferir em questões relativas aos direitos fundamentais em domínios sobre os quais não tem competência.

Além disso, com o Tratado de Lisboa, a UE irá aderir à Convenção Europeia dos Direitos do HomemEnglish, passando o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo, a ser competente para rever os actos da UE.

Aplicação da Carta

A Comissão adoptou uma estratégia para a aplicação efectiva da Cartapdf [64 KB] EnglishDeutschfrançaisem Outubro de 2010. O objectivo é garantir a irrepreensibilidade da UE na defesa dos direitos fundamentais.

A partir de 2010, a Comissão passou a publicar um relatório anual  sobre a aplicação da Carta, que serve de enquadramento para acompanhar os progressos nesta matéria.

Direitos da criança

A promoção e a protecção dos direitos da criança são dois dos principais objectivos da UE, a que o Tratado de Lisboa veio dar ênfase adicional.

Ao consagrar os direitos da criança, a Carta:

  • reconhece que as políticas das UE que afectam as crianças, directa ou indirectamente, devem ser concebidas, aplicadas e controladas tendo em conta o princípio do interesse superior da criança;
  • garante o direito à protecção e aos cuidados necessários ao bem-estar da criança;
  • reconhece a necessidade de proteger as crianças de maus tratos, negligência e violações dos seus direitos, bem como de situações que coloquem em risco o seu bem-estar.

Outras questões em matéria de Direitos Fundamentais

Em consonância com a aplicação da Carta, a Comissão promove a luta contra o racismo e a xenofobia, a homofobia e a protecção das pessoas pertencentes a minorias.

Para a aplicação da política de Direitos Fundamentais, a Comissão baseia-se nos dados e nas informações recolhidos pela Agência dos Direitos Fundamentais.

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