Direitos fundamentais
A União Europeia baseia-se nos valores da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.
Respeito e promoção dos direitos fundamentais
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 
(a Carta) reúne num texto único todos os direitos pessoais, civis, políticos, económicos e sociais usufruídos pelas pessoas na UE.
A Carta tornou-se vinculativa em toda a UE com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa . As instituições da UE são obrigadas a respeitar os direitos consagrados na Carta.
A Carta também se aplica aos Estados-Membros da UE, mas apenas quando aplicam o direito da UE.
As disposições da Carta não alargam as competências da União, tal como definidas nos Tratados da UE. A UE não pode interferir em questões relativas aos direitos fundamentais em domínios sobre os quais não tem competência.
Além disso, com o Tratado de Lisboa, a UE irá aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
, passando o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo, a ser competente para rever os actos da UE.
Aplicação da Carta
A Comissão adoptou uma estratégia para a aplicação efectiva da Carta
em Outubro de 2010. O objectivo é garantir a irrepreensibilidade da UE na defesa
dos direitos fundamentais.
A partir de 2010, a Comissão passou a publicar um
relatório anual sobre a aplicação da Carta, que serve de enquadramento para acompanhar os progressos nesta matéria.
Direitos da criança
A promoção e a protecção dos direitos da criança são dois dos principais objectivos da UE, a que o Tratado de Lisboa veio dar ênfase adicional.
Ao consagrar os direitos da criança, a Carta:
- reconhece que as políticas das UE que afectam as crianças, directa ou indirectamente, devem ser concebidas, aplicadas e controladas tendo em conta o princípio do interesse superior da criança;
- garante o direito à protecção e aos cuidados necessários ao bem-estar da criança;
- reconhece a necessidade de proteger as crianças de maus tratos, negligência e violações dos seus direitos, bem como de situações que coloquem em risco o seu bem-estar.
Outras questões em matéria de Direitos Fundamentais
Em consonância com a aplicação da Carta, a Comissão promove a luta contra o racismo e a xenofobia , a homofobia e a protecção das pessoas pertencentes a minorias .
Para a aplicação da política de Direitos Fundamentais, a Comissão baseia-se nos dados e nas informações recolhidos pela Agência dos Direitos Fundamentais .