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Uma justiça eficaz RSS

O acesso a um sistema judicial eficaz é um direito essencial que se encontra na base das democracias europeias e está consagrado nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.

Sistemas de justiça eficazes

A eficácia dos sistemas de justiça nacionais é crucial para a eficácia de todo o direito da UE, em especial, da legislação europeia no domínio da economia, que contribui para o crescimento.

Sempre que um tribunal nacional aplica a legislação da UE, age como um «Tribunal da União». Em caso de violação dos direitos garantidos pela legislação europeia, os tribunais nacionais devem assegurar uma proteção judicial efetiva para todos. A importância do direito à ação está consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeiapdf (artigo 47.º).

Um exemplo significativo é o papel essencial que desempenham os tribunais nacionais na aplicação da legislação europeia crucial para a manutenção do mercado interno, como é o caso do direito de concorrência da UE, nomeadamente nos domínios das comunicações eletrónicas, da propriedade intelectual, dos contratos públicos, do ambiente e da proteção dos consumidores.

Por conseguinte, as eventuais deficiências dos sistemas de justiça nacionais não são apenas um problema para um determinado Estado-Membro, pois podem afetar o funcionamento do mercado único e, de um modo mais geral, todo o sistema jurídico da UE, que se baseia na confiança mútua.