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Uma justiça eficaz

A possibilidade de aceder a um sistema judicial eficaz é um direito essencial, um dos princípios nos quais se baseiam as democracias europeias e está consagrado nas tradições constitucionais comuns a todos os países da UE.

Sistemas de justiça eficazes e Estado de direito

Na comunicação Programa da UE em matéria de justiça para 2020: reforçar a confiança, a mobilidade e o crescimento na União, a Comissão Europeia sublinha a importância dos sistemas de justiça nacionais e do Estado de direito.

A eficácia dos sistemas de justiça nacionais é fundamental para defender os valores em que se fundamenta a UE, para aplicar o direito europeu e para reforçar a confiança mútua. Sempre que um tribunal nacional aplica a legislação europeia, está a atuar como um «tribunal da União». Em caso de violação dos direitos garantidos pela legislação europeia, os tribunais nacionais devem assegurar uma proteção judicial eficaz a todos. A importância do direito à ação está consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeiapdf (artigo 47.º).

A existência de um sistema de justiça eficaz é igualmente fundamental para criar um ambiente favorável ao investimento, restabelecer a confiança e assegurar uma maior previsibilidade regulamentar e fomentar o crescimento sustentável. Por esta razão, a Comissão considera que a melhoria da eficácia dos sistemas de justiça dos Estados-Membros é uma componente essencial das reformas estruturais no quadro do Semestre Europeu, o ciclo anual de coordenação das políticas económicas a nível da UE. Pela mesma razão, as reformas dos sistemas judiciais nacionais tornaram-se também parte integrante das reformas estruturais nos países da UE sujeitos a programas de ajustamento económico. O Painel da Justiça na UE é um instrumento de informação que proporciona ao Semestre Europeu dados comparativos sobre a qualidade, a independência e a eficácia dos sistemas de justiça de todos os países da UE.

Os sistemas de justiça eficazes são essenciais para salvaguardar o Estado de direito nos Estados-Membros. O Quadro do Estado de Direito adotado pela Comissão visa enfrentar as ameaças emergentes ao Estado de Direito que se revistam de caráter sistémico, em especial no caso de as «salvaguardas do Estado de Direito» existentes a nível nacional poderem já não ser capazes de fazer face eficazmente a tais ameaças.

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