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Orientação sexual e identidade de género - políticas LGBTI

Não discriminação de pessoas LGTB - copyright União Europeia - JPH Woodland

O Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE - artigo 19.º) pdfpossibilita a adoção pela União Europeia de legislação contra a discriminação em razão do sexo e da orientação sexual.

O artigo 10.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que, na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem por objetivo combater a discriminação.

A Comissão assumiu explicitamente esse compromisso quando elaborou pdf(2 MB) Traduções da ligação anterior uma lista de ações em prol da igualdade dos LGBTI pdf(2 MB) Traduções da ligação anterior  a realizar durante o período 2016-2019.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra num único documento os direitos fundamentais protegidos na ordem jurídica da UE. O artigo 21.º da Carta proíbe explicitamente a discriminação em razão da orientação sexual.

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