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Protecção de dados pessoais RSS

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Reforma da legislação em matéria de proteção de dados

A Comissão propôs uma reforma profunda do quadro jurídico da UE em matéria de proteção dos dados pessoais. As propostas visam reforçar os direitos individuais e fazer face aos desafios da globalização e das novas tecnologias. Mais informações Traduções da ligação anterior 

Protecção dos seus dados pessoais - um direito fundamental!

Livre circulação de dados pessoais - um bem comum!

Ficha informativa: decisão do Tribunal de Justiça da UE sobre o «direito ao esquecimento»

Em 13 de maio de 2014, o Tribunal de Justiça da UE tomou uma decisão histórica sobre o «direito ao esquecimento» relacionada com os motores de pesquisa na Internet. Mais informações pdf(3 MB) Traduções da ligação anterior (decisão do tribunal, factos e repercussões para os cidadãos).

Sempre que abre uma conta bancária, se inscreve no site de uma rede social ou reserva um voo pela Internet, está a transmitir informação pessoal vital, como o nome, a morada e o número de cartão de crédito.

O que acontece a estes dados? Correm o risco de cair nas mãos erradas? Quais os seus direitos relativamente aos dados pessoais?

Todos temos o direito à protecção dos dados pessoais.

Ao abrigo da legislação da UE, os dados pessoais só podem ser recolhidos legalmente de acordo com regras muito estritas, devendo a finalidade ser legítima. Além disso, as pessoas ou as entidades responsáveis pela recolha e gestão dos dados pessoais têm a obrigação de evitar que sejam usados de forma incorrecta e de respeitar certos direitos relativos aos proprietários dos dados, consagrados na legislação da UE.

Quotidianamente na UE, empresas, autoridades públicas e pessoas transferem grandes quantidades de dados pessoais entre países. A existência de regulamentação contraditória em matéria de protecção de dados nos diferentes países iria perturbar as trocas internacionais. As pessoas poderão não querer transferir dados pessoais para o estrangeiro se não estiverem convencidas do nível de protecção nos outros países.

Daí que a UE tenha estabelecido uma regulamentação comum que assegura que os dados pessoais são salvaguardados pelas mais elevadas normas de protecção em todos os países da UE. Os cidadãos têm o direito de apresentar queixa e recorrer à justiça se os seus dados forem usados de forma abusiva no interior da UE.

A Directiva sobre Protecção de Dados Pessoais български (bg)czech (cs)dansk (da)Deutsch (de)eesti (et)ελληνικά (el)English (en)español (es)Français (fr)Gaeilge (ga)italiano (it)latviešu (lv)lietuvių (lt)magyar (hu)Malti (mt)Nederlands (nl)polski (pl)română (ro)slovenčina (sk)slovenščina (sl)suomi (fi)svenska (sv) também prevê regras específicas sobre a transferência de dados pessoais para fora da UE, com o objectivo de assegurar a melhor protecção possível dos dados pessoais quando são exportados para o estrangeiro.