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Justiça penal

Martelo de juiz e bandeira da União Europeia © Gina Sanders, fotolia

A luta contra a criminalidade implica um reforço do diálogo e da acção entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros.

Desde há muito que a UE tem tentado criar um espaço penal europeu, mas ainda não o conseguiu devido a alguns constrangimentos, designadamente:

  • a regra da unanimidade, que implica um acordo entre todos os governos da UE na tomada de decisão, tem frequentemente conduzido a uma abordagem do "menor denominador comum";
  • o facto de a Comissão não possuir poderes de execução; e
  • o facto de os parlamentos e os tribunais terem poucos poderes.

Por tudo isto, os progressos neste domínio têm sido escassos e têm-se concentrado sobretudo nas questões de segurança.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi finalmente possível obter um reequilíbrio entre a segurança e a justiça.

Estabelecer um clima de confiança mútua

A cooperação judiciária em matéria penal, introduzida pelo Tratado de Maastricht em 1993, foi estabelecida ao abrigo do "terceiro pilar". Com a eliminação da divisão em pilares, o Tratado de Lisboa corrigiu as deficiências do sistema anterior. Em última análise, esta alteração irá ajudar a criar um espaço europeu comum de justiça, no qual as autoridades policiais e judiciárias nacionais podem confiar e contar, de facto, umas com as outras.

Esta nova realidade contribuirá para aumentar a confiança dos cidadãos na equidade dos procedimentos, em particular na protecção dos seus direitos quando estão perante um tribunal noutro Estado-Membro e caso sejam vítimas de um crime.

Só com a melhoria da confiança mútua se conseguirá um reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros da UE das decisões judiciais de cada um deles. Para aumentar esta confiança, é importante definir normas mínimas comuns no que respeita ao direito a um julgamento justo e aos direitos das vítimas da criminalidade.

Em 2009, o Conselho Europeu adoptou em Estocolmo o "Programa de Estocolmo - uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãospdf [1 MB] ".

A Comissão adoptou um plano de acção ambicioso com o objectivo de implementar o Programa de Estocolmo, para assim responder aos desafios futuros e reforçar o espaço europeu de justiça. O plano define as prioridades da UE neste domínio para o período 2010-2014.

As melhorias previstas no domínio da justiça penal incluem:

  • o reforço do papel do Eurojust;
  • a instituição de uma Procuradoria Europeia;
  • uma abordagem mais coerente em termos de sanções penais; e
  • direitos processuais reforçados e uma ajuda mais eficiente às vitimas da criminalidade.

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