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Direito dos contratos

Aperto de mão para selar um negócio bem-sucedido © pressmaster, fotolia

Uma das realizações mais importantes da União Europeia é o mercado único. As liberdades fundamentais em que assenta permitem às empresas e aos cidadãos circular e fazer negócios livremente numa União sem fronteiras.

A redução progressiva das barreiras entre os países da UE trouxe inúmeras vantagens aos cidadãos. Com efeito, enquanto consumidores, beneficiam de uma série de vantagens económicas, como tarifas aéreas e custos de roaming mais baixos, assim como do acesso a uma maior variedade de produtos.As empresas puderam expandir-se além-fronteiras, importando e exportando mercadorias, prestando serviços e estabelecendo-se no estrangeiro. Deste modo, beneficiam das economias de escala e das vantagens comerciais que o mercado único proporciona.

Apesar deste êxito notável, subsistem ainda algumas barreiras entre os países da UE. Muitas delas decorrem de diferenças entre os sistemas jurídicos nacionais. Entre as barreiras ao comércio transnacional figuram as diferenças entre as legislações nacionais no domínio dos contratos.

Todas as transações económicas se baseiam em contratos, pelo que as diferenças entre as normas aplicáveis à sua celebração ou denúncia, ou aos meios de reclamação em caso de produtos defeituosos, se fazem sentir na vida quotidiana das empresas e dos consumidores. Para as empresas, essas diferenças podem representar complexidade e custos adicionais, designadamente quando pretendem exportar produtos ou serviços para vários países da UE. Para os consumidores, as diferenças tornam mais difícil fazer compras noutros países, nomeadamente através da Internet.

Além disso, os contratos confusos, complexos e sem segurança jurídica tornam os produtos digitais acessíveis por computação em nuvem menos atraentes para as empresas e os consumidores. As legislações nacionais vigentes no domínio dos contratos podem não ser as mais adequadas à prestação de serviços de computação em nuvem.

Nesta ótica, a Comissão tomou várias iniciativas nos domínios do direito da compra e venda e direito dos contratos de seguro, bem como dos contratos de serviços de computação em nuvem, para reforçar o mercado único.

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